O Marco Legal da Cannabis segue avançando com novos desdobramentos. O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) está finalizando uma nota técnica relacionada ao Projeto de Lei 5511/2023, que propõe normativas para o cultivo e a exploração da cannabis medicinal e do cânhamo industrial.

Além disso, na última terça-feira (19), foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à União um prazo de seis meses para editar uma regulamentos sobre o tema.

Posicionamento favorável e avanços no MAPA

A nota técnica do MAPA reflete um posicionamento favorável ao cânhamo industrial, com contribuições de áreas do ministério e de instituições como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que mantém um grupo de estudo dedicado à planta. O cânhamo, uma variedade de Cannabis sativa com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, não apresenta efeitos psicoativos e é amplamente utilizado em diversos setores industriais fora do Brasil.

Ana Paula Porfírio, chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do MAPA, confirma que a nota técnica está consolidada e aguarda a aprovação final do ministro Carlos Fávaro. “O documento aborda apenas aspectos relacionados às competências do ministério", explica Porfírio.

O projeto de lei, de autoria da senadora Mara Gabrilli, está há mais de um ano parado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, aguardando a designação de um relator pelo senador Alan Rick. "Mesmo assim, adiantamos nossa parte”, diz Ana Paula.

A senadora acredita que o posicionamento favorável do MAPA fortalece o diálogo com o Congresso e contribui para a tramitação do Projeto de Lei. “O tema ganha mais visibilidade e credibilidade com o  aceno positivo do Ministério e os dados técnicos da Embrapa”, afirma Gabrilli.

A ausência de uma regulamentação específica é apontada por Porfírio como a principal entrada para o avanço do cânhamo no Brasil. "Sem uma regulamentação clara, os produtos derivados da planta permanecem classificados como “proibidos”, o que limita sua prioridade para pesquisas no setor público", destaca.

“Hoje, pela legislação, todas as subespécies de cannabis estão no mesmo patamar. É preciso definir, esclarecer e separar. Essa é a função do MAPA, atuar como responsável pelas culturas do país e ajudar a sociedade nessa demanda que já não é recente”, disse Ana Paula durante entrevista exclusiva para o Portal Sechat, realizada em setembro.  

O MAPA estuda diferentes aplicações do cânhamo, como a produção de medicamentos, ração animal e produtos para a indústria têxtil. “Nossa prioridade inicial seria a produção de fibras para tecidos. A demanda internacional por esse tipo de material é muito grande”, afirma Porfírio.