A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o PL 475/2021 que institui multa para quem portar ou consumir drogas em ambientes públicos (abertos ou fechados) do estado.

O governador de SC, Jorginho Mello, já afirmou que vai sancionar o Projeto de Lei. “Temos que livrar a sociedade do mal do século que é as drogas”, afirmou Jorginho durante evento público.

Segundo o texto, o valor da multa será de um salário mínimo -R$1.412, em 2024. Segundo a Alesc, 50% do valor arrecadado vai para o Fundo Estadual de Melhoria da Segurança Pública; 25% será do Fundo Estadual Antidrogas e os outros 25% fica com o Fundo Estadual da Saúde.

Quem vai ser multado? 

O projeto de lei prevê que a multa será aplicada a todo cidadão que for flagrado consumindo ou portando qualquer quantidade de drogas em ambientes públicos estaduais. De acordo com o vereador de Balneário Camboriú - SC, Eduardo Zanatta, a aprovação do PL 475/2021 é uma resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de descriminalizar o usuário de cannabis.    

Segundo o autor do PL “PraVida”, que visa a criação da política municipal de distribuição de medicamentos derivados da cannabis em âmbito municipal, a política de drogas no Brasil tem “alvo social estipulado”. “Quem vai ser multado por consumir nas ruas em uma cidade como Balneário Camboriú? A pessoa lá do alto do seu apartamento de luxo que não vai ser”, comenta Zanatta.

“A questão não é concordar ou discordar. Existem debates que devem ser feitos, por mais difíceis que sejam. A política de drogas está afetando o dia a dia da população e precisa ser debatida nos espaços legislativos, de uma maneira séria e sem preconceito”, finaliza o vereador, ao falar sobre a urgência de debater a Lei de Drogas atual.