O governo federal entregou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um plano de ação para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A medida atende a uma decisão da Corte, que em novembro de 2023 autorizou a produção nacional de medicamentos à base da planta, condicionando a liberação à existência de regulação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O documento prevê que as normas sejam publicadas até setembro de 2025, estabelecendo diretrizes para cultivo, produção e comercialização de produtos derivados da cannabis com fins terapêuticos.

Projetos de lei sobre cannabis medicinal avançam no Senado

Paralelamente, o Senado analisa propostas que tratam da regulamentação do cultivo e da produção de medicamentos à base de cannabis, com foco exclusivo em fins medicinais e científicos. Entre os principais projetos em tramitação estão:

- PL 5511/2023 — Senadora Mara Gabrilli (PSD-SP): O projeto prevê a regulamentação do cultivo e produção da cannabis para uso medicinal, buscando: Segurança jurídica para pacientes e pesquisadores; Estímulo à produção nacional e Ampliação do acesso a tratamentos com derivados da planta.

A proposta aguarda análise na Comissão de Agricultura. Para a senadora Mara Gabrilli, trata-se de um passo importante para a saúde pública e o desenvolvimento científico do país.

“Quando esse preconceito é derrubado com informação, as pessoas percebem o real valor do que estamos falando e como podemos melhorar a vida das famílias brasileiras”, afirma Gabrilli.

- PL 4776/2019 — Senador Flávio Arns (PSB-PR): O texto autoriza o plantio controlado da cannabis para fins terapêuticos, vedando o cultivo por pessoas físicas e o uso recreativo da planta. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para o senador Flávio Arns, o país já reúne as condições necessárias para avançar no debate: "Precisamos ter o controle de todo o processo, o que permitirá mais pesquisas, preços acessíveis e, principalmente, o acesso de pacientes a tratamentos que têm demonstrado eficácia. Isso é fundamental para o bem-estar da população".

Com o avanço das discussões no Senado e a apresentação do plano de regulamentação ao STJ, o Brasil se aproxima de um marco importante na consolidação de uma política pública sobre o uso medicinal da cannabis. Especialistas e parlamentares defendem que a regulação é essencial para garantir o acesso seguro, eficaz e equitativo aos tratamentos, além de fomentar a pesquisa científica e o desenvolvimento nacional.

Com informações do Senado