Por redação Sechat

Na última reunião com o Grupo de Trabalho para a regulamentação da lei da cannabis no Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde estabeleceu que crianças menores de 2 anos não poderão ter acesso ao medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os membros da comissão, neste primeiro momento, aceitaram o critério definido pela secretaria, com base nas diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para não atrasar ainda mais a publicação do decreto. O Projeto de Lei do deputado estadual Caio França, que foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas no dia 31 de janeiro de 2023, previa que a lei deveria ser regulamentada dentro de  90 dias. No dia 01 de maio, venceu o prazo máximo para a publicação da regulamentação da lei.

O posicionamento da secretaria foi questinado pelos membros do grupo de trabalho que futuramente devem recorrer à Anvisa para tentar incluir a faixa etária que inicialmente não será beneficiada pela distribuição gratuita dos medicamentos que passarão a ser fornecidos aos pacientes em tratamento de síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. Já existem estudos científicos e casos reais que mostram os benefícios da terapia canabinoide em crianças em tratamento de doenças graves logo nos primeiros anos de vida. Por esse motivo, o grupo não descarta a possibilidade de as crianças menores de 2 anos serem também atendidas pelo SUS, futuramente.

A redação final do decreto deve passar por uma última validação na Procuradoria do Palácio dos Bandeirantes antes da publicação oficial, a cargo do governador Tarcísio de Freitas. O Grupo de Tabalho, agora, dedicará todo o esforço para que a lei seja implementada o quanto antes. Já somam 4 meses de atraso. Depois disso, o objetivo é fazer com que o acesso seja estabelecido para todos os pacientes. Já que a democratização do acesso à cannabis medicinal foi a principal motivação para a criação da lei. Por isso, é necessário aguardar.

No dia 30 de agosto, Caio França, líder da frente parlamentar que apoia a regulamentação do acesso à cannabis medicinal, enfatizou a importância de a Secretaria de Saúde tratar com urgência a aprovação da lei que possibilitará que milhares de pacientes se beneficiem da terapia canabinoide pelo SUS do estado, já que o custo elevado dos medicamentos dificulta o acesso da população de baixa renda.

“A demanda por esses tratamentos é urgente, pois muitos pacientes não podem mais esperar”, ressaltou o deputado.

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Vale lembrar que a lei em questão foi assinada em janeiro de 2023 pelo governador Tarcísio de Freitas. No entanto, o prazo para a sua publicação expirou em 1º de maio. Para regulamentar a lei, a Secretaria de Saúde criou uma Comissão de Trabalho formada por 32 órgãos e entidades com a participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes.

Seguindo o fluxo natural do processo de regulamentação, após revisão pelo departamento jurídico da Secretaria de Saúde do Estado, a redação do decreto retornou às mãos do deputado antes da publicação oficial.

Essa política será aplicada de forma excepcional pelo Governo de SP nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS.