Associações de pacientes precisam se cadastrar para ter auxílio do Estado

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
O deputado Carlos Minc, recordista de aprovações de lei na Alerj

Na última segunda-feira (8) foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lei nº 8.872 sobre prevenção à saúde e incentivo à pesquisa de Cannabis no estado do Rio de Janeiro. No dia seguinte, o deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), autor da lei, fez uma Live no Instagram do Sechat discutindo o assunto.

A lei foi aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) depois de algumas modificações. Tratava-se da segunda passagem pela casa. Na primeira vez, depois de aprovada por unanimidade pelos deputados, recebeu o veto do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel.

Minc explicou os ajustes. “No início era uma lei que pedia o cultivo para pesquisa e para a saúde. Como a lei federal proíbe o plantio, tivemos que alterá-la.” A lei estadual pode legislar sobre Saúde e Educação e foi por esta brecha que o deputado seguiu.

Regulou a pesquisa científica nas universidades, que passam a ter um orçamento da Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro). Brasileiros ou associação com habeas corpus de cultivo podem ceder o material para estas instituições de estudo.

Assistência às associações

A lei exige que o Estado forneça apoio às associações profissionais da área da Saúde. De acordo com o artigo 5º, elas “deverão contar obrigatoriamente com o profissional médico, farmacêutico e um fisioterapeuta para indicação, acompanhamento e tratamento dos pacientes associados.”

Vai além. Segundo o artigo 4º, as “associações de pacientes poderão realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisa, objetivando apoio para a análise dos remédios com finalidade de garantir a padronização e segurança par ao tratamento dos pacientes. Mas para isso, elas precisam se cadastrar.

Repercussão

Minc disse que a lei já está repercutindo. “Fui procurado por juristas que querem entrar com uma ação contra a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). Eles acham ruim a regulação elaborada em dezembro para a Cannabis medicinal, por não dar acesso amplo à população ao medicamento.

Outro esclarecimento importante realizado pelo deputado se refere ao poder das assembleias estaduais. Ele foi questionado por Valéria França se poderia explicar melhor como as leis estaduais fazem diferença, uma vez que o país não é uma federação – onde os estados possuem autonomia.

O deputado esclareceu que as leis estaduais abrem caminhos ou servem de exemplo para as federais. “Um bom exemplo é a proibição do amianto– material que era usado em divisórias de ambientes e telhas, por exemplo–, que começou com uma lei estadual do Rio de Janeiro.” Atualmente o material é proibido em todo o país.

Quando o cultivo da Cannabis for aprovado, o Estado do Rio já tem uma lei pronta e em vigor de pesquisa e de saúde, segundo ele. “Agora, ela precisa ser cumprida, sair do papel. Eu vou cobrar isso.”

Se ficou com vontade de ver a Live de Carlos Minc, acesse aqui. O bate-papo foi bem proveitoso.

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

ASSINE NOSSA NEWSLETTER PARA RECEBER AS NOVIDADES

ASSINE NOSSA NEWSLETTER
pt_BRPortuguese
pt_BRPortuguese