Por Pablo Fazio

Em 26 de maio, o Poder Executivo promulgou a Lei 27.669/22, criando assim o "Marco regulatório para o desenvolvimento da indústria de cannabis medicinal e cânhamo industrial" na Argentina. A norma estabeleceu o prazo de 180 dias para que o atual Ministério da Economia, por meio de sua Secretaria da Indústria e Desenvolvimento Produtivo, a regule e constitua a agência reguladora correspondente (ARICCAME) e conclua todas as tarefas que precisam urgentemente ser canalizadas e que foram parcialmente consumidas pela convulsão política, econômica e social que o país atravessa.

O objetivo desta norma era assumir um compromisso estratégico com um dos setores emergentes mais disruptivos da economia global. Para dimensionar a magnitude do fenômeno a que nos referimos, segundo relatório da agência Euromonitor International, nos últimos 10 anos, esse mercado global se expandiu de 0 a 23 milhões de dólares e se multiplicará até atingir US $93 milhões em transações até o final desta década.

A iniciativa do Poder Executivo procurou promover a criação de uma nova atividade económica no quadro produtivo nacional e, consequentemente, lançar uma agenda de investimento, produção, desenvolvimento regional, diversificação da matriz produtiva de algumas províncias, bem como a geração de emprego, qualidade registrada, promoção das várias cadeias produtivas e criação de valor acrescentado a parte do  sistema técnico produtivo e científico. Claramente, exigindo objetivos que precisarão de audácia política, o apoio de todos os órgãos do Estado, promovendo um marco regulatório flexível e a geração de condições competitivas para os investimentos necessários, sem os quais tudo o que foi dito ficará numa longa lista de boas intenções.

Teremos que avaliar seu impacto com uma perspectiva temporal, entendendo que nada do proposto será gerado da noite para o dia e considerando que muitas decisões que devem ser tomadas no momento da regulamentação da lei serão as que definirão se as economias e expectativas criadas se materializam ou não.

Aqui nos deparamos com um ponto de inflexão tanto para o setor público quanto para o privado, pois cada posição tomada marcará o destino do potencial que decidimos despertar por meio da sanção da lei.

Os primeiros passos dados desde 2017 em relação à produção de cannabis em nosso país, têm sido marcados por uma forte presença do Estado como ator econômico. Atestam-no os numerosos projetos públicos encabeçados por várias províncias e municípios para a sua industrialização em diferentes escalas.

Pensando prospectivamente, esta situação obriga-nos a levantar um debate inexorável e necessário sobre qual o papel que o Estado e os particulares devem desempenhar na construção desta nova etapa. Seria desejável dar mensagens claras e pensar a indústria como um Estado comprometido com a função reguladora, cujo papel básico e essencial em uma economia social de mercado, consiste em atuar como fator de equilíbrio para os diferentes interesses em jogo. 

Um Estado como arquiteto da implementação de um modelo confiável e seguro de produção e comercialização de produtos controlados, de qualidade, legais e acessíveis, que avance para a regulamentação do uso adulto e a descriminalização de consumidores e usuários. Um Estado que fiscaliza, controla e ordena. Um Estado que trabalha para a defesa do consumidor, favorece a concorrência e evita qualquer tentativa de gerar concentrações indesejadas ou posições dominantes de mercado. Um Estado que planeja e regula em favor do investimento e do emprego, com padrões e processos transparentes na concessão de licenças. 

Um estado que promova uma implantação harmoniosa da indústria com uma perspectiva federal e em favor de nossas economias regionais. Um Estado que gera uma rede de colaboração e apoio com o setor privado por meio de seu sistema científico e tecnológico, expresso em instituições como INTA, CONICET e academia pública, promovendo pesquisa, educação e formação de profissionais. Um Estado que fornece ferramentas de financiamento e promoção para a rápida decolagem da indústria e possibilita a comercialização de categorias de produtos inovadores no mercado interno e sua promoção internacional para gerar mais exportações. Um Estado que desempenha um papel decisivo na divulgação pública da evidência científica existente sobre o uso de cannabis na saúde, garantindo a cobertura de tratamento médico a todos os que dele necessitem e não o possam pagar, mas também que alerte para os riscos associados à problemática consumo e com políticas ativas de controle de danos em relação ao abuso de substâncias.

Simultaneamente, seria estratégico dar prioridade ao setor privado na oportunidade de produzir e desenvolver negócios, com um enfoque fundamental nas PME, empresários e cooperativas numa articulação inteligente, colaborativa e sinérgica com o Estado no seu papel regulador. A Argentina tem 600.000 PMEs, que representam 99% do tecido empresarial e geram 70% do emprego formal; apostar neles, gerando as condições certas, sem dúvida despertará toda a sua capacidade criativa e energia empreendedora para que toda essa força se traduza em desenvolvimento sustentável com impacto económico, social e ambiental positivo para o nosso país.

As opiniões veiculadas nesse artigo são pessoais e não correspondem, necessariamente, à posição do Sechat.

Sobre o autor:

Pablo Fazio é empresário e empreendedor de pequenas e médias empresas. Atualmente, mora na Argentina, onde preside a Câmara Argentina de Cannabis (Argencann), que tem o objetivo de promover o desenvolvimento e a expansão da indústria de cannabis no país.

O texto de Pablo Fazio foi escrito originalmente em espanhol, confira abaixo na íntegra:

Estado y sector privado contra la industria del cannabis en Argentina

Por Pablo Fazio

El pasado 26 de mayo el poder ejecutivo promulgó la ley 27.669/22, creando así el “Marco regulatorio para el desarrollo de la industria del cannabis medicinal y el cáñamo industrial”. La norma estableció un plazo de 180 días para que el actual Ministerio de Economía, a través de su Secretaría de Industria y Desarrollo Productivo la reglamente y constituya la agencia regulatoria correspondiente (ARICCAME); todas tareas que urge encauzar y que se vieron parcialmente consumidas por la convulsión política, económica y social que atraviesa el país. 

El objetivo de esta norma fue realizar una apuesta estratégica por uno de los sectores emergentes más disruptivos de la economía global. Para tomar dimensión de la magnitud del fenómeno al que nos referimos, según un informe de la agencia Euromonitor Internacional, en los últimos 10 años, este mercado a nivel global se expandió de 0 a 23.000 millones de dólares y se multiplicará hasta alcanzar transacciones por 93.000 millones para finales de esta década. 

La iniciativa del Poder Ejecutivo buscó impulsar la creación de una nueva actividad económica dentro del entramado productivo nacional, y consecuentemente poner en marcha una agenda de inversión, producción, desarrollo regional, diversificación de la matriz productiva de algunas provincias, así como la generación de empleo registrado de calidad, la promoción de diversos encadenamientos productivos y la creación de valor agregado de la mano de nuestro sistema tecnoproductivo y científico. A todas luces, objetivos exigentes que requerirán audacia política, el acompañamientos de todas las agencias del Estado, un marco regulatorio flexible y la generación de condiciones

competitivas para las necesarias inversiones, sin la cuales todo lo enunciado quedará en una larga lista de buenas intenciones. 

Habremos de valorar su impacto con una perspectiva de tiempo, entendiendo que nada de lo propuesto se generará de la noche a la mañana y dimensionar que muchas decisiones que deben tomarse al momento de la reglamentación de la ley serán las que terminarán de definir si las expectativas económicas creadas se materializarán o no. 

Enfrentamos aquí un punto de inflexión tanto para el sector público como para el privado, ya que cada posicionamiento que se tome marcará a fuego la suerte del potencial que decidimos despertar mediante la sanción de la ley. 

Los primeros pasos que se dieron desde 2017 en relación a la producción del cannabis en nuestro país han estado signados por una fuerte presencia del Estado como actor económico. Dan cuenta de ello, los numerosos proyectos públicos encabezados por diversas provincias y municipios para su industrialización a diferentes escalas. 

Pensando prospectivamente, dicha situación nos obliga a plantear un debate inexorable y necesario sobre qué rol cabe al Estado y a los privados en la construcción de esta nueva etapa. Sería deseable dar mensajes claros y pensar la industria con un Estado comprometido con función reguladora, cuyo rol básico y esencial en una economía social de mercado, consiste en actuar como factor de equilibrio de los diferentes intereses en juego. Un Estado como artífice de la implantación de un modelo fiable y seguro de producción y comercialización de productos controlados, de calidad, legales y accesibles, que avance hacia la regulación del uso adulto y la descriminalización de los consumidores y usuarios. Un Estado que fiscalice, controle y ordene. Un Estado que trabaje en pos de la protección al consumidor, favorezca la competencia y evite cualquier intento por generar concentraciones o posiciones dominantes de mercado no deseadas. Un Estado que planifique y regule en favor de la inversión y el empleo, con normas y procesos transparentes en el otorgamiento de licencias. Un Estado que

promueva un despliegue armónico de la industria con perspectiva federal y en favor de nuestras economías regionales. Un Estado que genere una red de colaboración y acompañamiento con el sector privado mediante su sistema científico y tecnológico, expresado en instituciones como el INTA, CONICET, y la academia pública, fomentando la investigación, la formación y capacitación de profesionales. Un Estado que acerque herramientas de financiamiento y fomento para el rápido despegue de la industria y viabilice la comercialización de categorías de productos innovadores en el mercado interno y su promoción internacional para generar más exportaciones. Un Estado que desempeñe un papel decisivo en la divulgación pública de las evidencias científicas existentes respecto del uso del cannabis en salud, garantizando la cobertura de los tratamientos médicos para todo aquel que lo necesite y no lo pueda solventar, pero también que alerte sobre los riesgos asociados a los consumos problemáticos y con políticas activas respecto del control de daños en relación al abuso de sustancias. 

En forma simultánea, sería estratégico dar prioridad al sector privado en la oportunidad de producir y desarrollar negocios, con un foco fundamental en las pymes, los emprendedores y las cooperativas en una articulación inteligente, colaborativa y sinérgica con el Estado en su función reguladora. Argentina cuenta con 600.000 pymes, que representan el 99% del tejido empresarial y generan el 70% del empleo formal; apostar por ellas, generando las condiciones adecuadas, despertará sin dudarlo toda su capacidad creativa y energía emprendedora para que toda esa potencia se traduzca en un desarrollo sostenible con impacto económico, social y ambiental positivo para nuestro país.

Las opiniones expresadas en este artículo son personales y no necesariamente corresponden a la posición de Sechat.

Sobre el Autor:

Pablo Fazio es emprendedor y empresario PyME. Preside la Cámara Argentina del Cannabis (Argencann), creada con el objetivo de promover el desarrollo y la expansión de la industria del cannabis en su país.