Por Fabrício Zardo, advogado canábico, cientista político e pres. do Instituto de Ciência e Tecnologia Cannabis Brasil 

Ontem, foi anunciado que Alexandre Padilha assumirá o cargo de Ministro da Saúde, o que pode trazer mudanças significativas para a regulamentação da Cannabis medicinal e do cânhamo industrial no Brasil.

Com uma visão progressista sobre o tema, Padilha já defendeu publicamente que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possui todos os meios para regulamentar a questão dentro do território nacional. Em um vídeo de 2019, ele argumentou que a falta de avanço na regulamentação se devia à pressão exercida pelo governo federal da época, que impedia a liberação do cultivo da Cannabis no Brasil.

É importante ressaltar, contudo, que a ANVISA é uma autarquia independente e um órgão técnico, cujas decisões devem se basear em critérios científicos e regulatórios, e não em interesses políticos.

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A trajetória de Padilha demonstra um histórico de atuação ativa na promoção da regulamentação da Cannabis para fins medicinais. Como deputado federal, ele apresentou o Projeto de Lei 4565/2019 e contribuiu com diversas emendas ao PL 399/2015, que propõe a alteração da Lei nº 11.343/2006 para permitir a comercialização de medicamentos à base de Cannabis.

Entre suas propostas, destacam-se:

A definição de um limite de até 1% de Δ9-THC para o cânhamo industrial;

A regulamentação do cultivo doméstico de Cannabis medicinal por pacientes e cuidadores;

A ampliação do acesso a tratamentos à base da planta.

Padilha também tem sido uma voz ativa no debate público sobre o tema. Em uma publicação no Twitter, ele destacou que o PL 399/2015 representa um avanço fundamental para a regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil.

Mais recentemente, em junho de 2024, enquanto Ministro das Relações Institucionais, ele atuou na isenção de taxas para medicamentos importados à base de Cannabis, respondendo a preocupações de associações de pacientes e profissionais da saúde. Na ocasião, anunciou que o governo publicaria uma Medida Provisória para garantir que esses produtos não fossem onerados por tributações internacionais.

Diante de todo esse histórico de atuação favorável à regulamentação, é razoável supor que Padilha, como Ministro da Saúde, possa influenciar a indicação de um novo presidente da ANVISA alinhado com a pauta da Cannabis medicinal e do cânhamo industrial. Isso pode acelerar os avanços regulatórios necessários para consolidar o setor no Brasil, garantindo acesso seguro e democrático aos produtos derivados da planta.