A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se comprometeu a conduzir ações para avançar no processo regulatório do cultivo de cannabis para fins medicinais. O prazo para a conclusão do processo é 31 de março de 2026.

As ações incluem escutas à comunidade acadêmica e outros atores envolvidos. Entre as medidas, estão reuniões com pesquisadores que tratam do tema, informou a agência ao Portal Sechat.

Como parte desse processo, a comunidade acadêmica e a Anvisa realizam um desses encontros nesta terça-feira (11), às 14h, de maneira online. Conforme um pesquisador que estará presente, o momento deve engrandecer o debate e permitir novas perspectivas para a regulamentação nacional.

Prazo e escutas para a regulamentação do cultivo de cannabis

Durante Reunião de Diretoria Colegiada Pública, em 8 de outubro, o diretor da Anvisa, Thiago Campos, destacou a importância das escutas. Campos afirmou ser essencial realizar "escutas e outras formas de participação social que permitam identificar as melhores condições para a produção de insumos de qualidade e o fomento à pesquisa."

"O prazo adicional solicitado cria a possibilidade de apresentar uma proposta mais consistente, capaz de incorporar as reais necessidades do cultivo da Cannabis sativa em território nacional com exclusividade medicinal e farmacêutica", disse o diretor.

Justiça estende prazo para a regulamentação do cultivo

A discussão ocorre após uma decisão judicial recente. Na quinta-feira (6), a ministra Regina Helena Costa votou pela prorrogação do prazo para a regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16).

A decisão concede mais 180 dias para que a Anvisa e os ministérios competentes concluam o plano de ação, estendendo o prazo final para 31 de março de 2026. Ao justificar o voto, a ministra afirmou que o processo “envolve um litígio estrutural, de execução complexa, que demanda o alinhamento de múltiplas perspectivas técnicas e sociais”.

Para Regina Helena, o caso exige um esforço coordenado entre governo, sociedade civil e órgãos técnicos para avançar na pauta do cultivo de cannabis.

“Este é um caso muito complexo e de execução igualmente complexa do que foi decidido. Temos aqui a execução de um comando num processo que envolve litígio estrutural, ou seja, um problema enraizado, que requer uma série de atos de reestruturação”, concluiu a ministra.