Emendas para cannabis medicinal podem superar R$ 1 milhão em 2026

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou, na manhã desta quinta-feira (26), uma audiência pública da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial para discutir os impactos das novas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no setor.

Realizado no auditório Teotônio Vilela, o encontro reuniu parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil em um momento marcado pela publicação de um novo conjunto normativo que reorganiza a regulação da cannabis no Brasil.

A Frente Parlamentar é coordenada pelo deputado estadual Caio França, com vice-coordenação de Eduardo Suplicy. Ambos conduziram o debate ao lado de convidados com atuação nas áreas jurídica, científica e industrial.

Entre os participantes estiveram a advogada Cecilia Galício; a farmacêutica e pesquisadora Priscila Mazzola; e a farmacêutica e bioquímica Tatiana Ribeiro, que apresentaram contribuições técnicas sobre as mudanças regulatórias.

Debate regulatório em foco

Foram publicadas na edição do Diário Oficial da União (DOU) as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que regulamentam a produção de cannabis com fins medicinais no Brasil, além do novo marco regulatório para a fabricação e importação de produtos.

As normas foram discutidas e aprovadas na 1ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2026, realizada no dia 28 de janeiro, e representam respostas regulatórias baseadas em evidências científicas.

As três resoluções atendem à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 definiu a legalidade da produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, vinculados ao direito à saúde. As normas entrarão em vigor seis meses após a publicação.

A RDC 1.013/2026 estabelece as regras para a produção nacional, com previsão de Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas, condicionada à inspeção sanitária prévia. A norma exige mecanismos de rastreabilidade, controle e segurança, além de prever monitoramento permanente dos locais e suspensão imediata das atividades em caso de irregularidades.

A RDC 1.012/2026 trata da pesquisa científica e define critérios para concessão de AE a instituições de ensino, além de estabelecer requisitos de controle e segurança. Produtos destinados à pesquisa com teor de THC acima de 0,3% deverão ser importados com autorização prévia da Anvisa, em conformidade com normas internacionais.

A RDC 1.014/2026 cria um instrumento regulatório específico para associações de pacientes sem fins lucrativos. A norma não autoriza a comercialização e estabelece plano de monitoramento, indicadores de qualidade e exigências de rastreabilidade dos insumos e produtos até a dispensação aos pacientes.

Atualização da RDC 327

A RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis instituído pela RDC 327/2019.

Entre os pontos previstos está a inclusão de pacientes com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no grupo autorizado a utilizar produtos com concentração de THC acima de 0,2%. Também foram ampliadas as formas de administração, com autorização para uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.

A norma prevê ainda ajustes nas regras de rotulagem e indica que a manipulação de produtos por farmácias magistrais será tratada em regulamentação específica futura.

Próximos passos da Frente Parlamentar

Durante a audiência, foi apresentado o cronograma das próximas agendas da Frente Parlamentar. O destaque é para o dia 13 de agosto, quando será realizado o lançamento do edital de emendas parlamentares de 2026, voltado ao fortalecimento de iniciativas relacionadas à cannabis medicinal e ao cânhamo industrial.

Segundo o deputado Caio França, em transmissão ao vivo, o recurso pode superar R$ 1 milhão para o edital. Durante a audiência, o parlamentar afirmou que o objetivo é expandir esse valor e buscar mais recursos, ampliando o alcance das iniciativas apoiadas.

Na mesma data, também está prevista a terceira audiência pública, com foco na discussão sobre a cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS). Já no dia 3 de dezembro será realizada a apresentação dos resultados do edital de emendas.

Veja a audiência aqui: