A Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou na segunda-feira (28/04) uma audiência pública para discutir a Lei de Incentivo à Pesquisa com Cannabis Medicinal e cobrar a efetivação da Lei de Fornecimento de Canabidiol no SUS.

Apesar de ambas as leis terem sido sancionadas, a legislação ainda não foi implementada no estado. O encontro, realizado na sede do Parlamento, reuniu representantes do setor, especialistas da área da saúde e familiares de pacientes que fazem uso da medicação.

Ricardo Ferreira, médico e representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), explicou que um grupo foi criado para estruturar a implementação da lei, definindo os protocolos de acesso aos medicamentos.

“Nosso trabalho foi estabelecer como o paciente terá acesso ao medicamento e de que forma será feito o acompanhamento da evolução da dose necessária. Além disso, discutimos questões estruturais, como o funcionamento dos ambulatórios e o processo de licitação para aquisição dos produtos”, afirmou Ferreira.

Segundo ele, o projeto final foi apresentado ao governo do Estado em fevereiro, com foco no fornecimento de cannabis medicinal para pacientes com epilepsias refratárias, como a síndrome de Lennox-Gastaut e a síndrome de Dravet.

Deputados cobram cumprimento da lei

O deputado Carlos Minc (PSB), presidente da Comissão, reforçou que transformar uma lei em direito efetivo exige esforço institucional. Ele destacou o papel da Comissão do Cumpra-se como fiscalizadora da aplicação da legislação.

“O primeiro passo é explicar para as pessoas que existe a lei. A maior parte delas não sabe dos seus direitos. Vamos usar o argumento administrativo, político e até judicial, se for o caso, para garantir que a lei seja cumprida”, disse Minc.

A deputada Dani Monteiro (PSOL) também participou da audiência e defendeu a distribuição da cannabis medicinal no sistema público de saúde, especialmente para o tratamento de doenças que afetam crianças e idosos.

“O poder medicinal dessa planta é tão forte que é inegável os resultados positivos, independentemente da classe social ou da região dos pacientes. A cannabis medicinal no SUS já é lei no Estado, mas ainda precisa se tornar uma realidade de distribuição”, afirmou a parlamentar.

Famílias e associações reforçam importância do acesso gratuito

A diretora da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), Claudete Oliveira, reforçou que o acesso à cannabis deve ocorrer dentro do sistema público, com distribuição gratuita.

“Não basta a cannabis medicinal ser liberada pela Anvisa ou pelo Ministério da Saúde para importação. Ela tem de estar dentro do Sistema Único de Saúde. A gente necessita distribuir a medicação para quem precisa”, pontuou Claudete.

Angélica Souza, mãe de um adolescente no espectro autista, relatou como o uso da cannabis medicinal transformou a vida do filho. Ela defendeu a ampliação do acesso para outras famílias:

“Com quatro anos de uso da cannabis medicinal, hoje eu tenho um rapaz em casa com grandes ganhos. Ainda bem que a cannabis entrou na vida dele, porque meu filho melhorou muito. E, assim como eu, muitas mães veem na cannabis a única esperança para melhorar a qualidade de vida dos seus filhos”, relatou.
 

Com informações da Alerj