A Câmara Municipal de São José, em Santa Catarina, sediou nesta terça-feira, 17, uma Reunião Pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/2024, que trata do uso medicinal da cannabis e da distribuição gratuita de medicamentos à base da planta nas unidades de saúde do município.

O debate durou mais de duas horas e reuniu uma diversidade de vozes, incluindo advogados, farmacêuticos, médicos, pacientes, representantes do Legislativo e da Secretaria Municipal da Saúde. A secretária adjunta da Saúde, Fabricia Martins, também participou do encontro, assim como o presidente da Santa Cannabis e membros da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal.

O que prevê o PL 139/2024?

De autoria do vereador André Guesser, o projeto de lei garante o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis para pacientes com prescrição médica, autorização da Anvisa ou decisão judicial.

Além do fornecimento, o texto propõe a criação de políticas públicas voltadas à informação, capacitação de profissionais e incentivo à pesquisa científica sobre o uso terapêutico da planta.

Santa Catarina já tem decreto estadual sobre o tema

Na esfera estadual, o Governo de Santa Catarina assinou, o Decreto nº 988, que regulamenta a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis. A norma é baseada na Lei Estadual nº 19.136/2024 e entrou em vigor na data da assinatura.

A regulamentação prevê a publicação de uma portaria da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para organizar a distribuição dos produtos.