Frente Parlamentar quer revisitar os Projetos de Lei que abordam Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial e criar o Marco Regulatório Legislativo

Foi lançada nesta quarta-feira (4), às 8h, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial. A iniciativa reúne mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores, e tem como objetivo central impulsionar a criação de uma lei federal que seja ampla e sustente o mercado de cannabis medicinal e do cânhamo industrial no Brasil. Vale destacar que, atualmente, existem apenas RDCs da Anvisa que regulam o acesso exclusivamente a produtos de cannabis para fins medicinais.

O requerimento de criação (REQ 4692/2025) foi apresentado pelo deputado Bacelar (PV/BA) e conta com apoio suprapartidário, além da adesão do senador Jaques Wagner (PT/BA). O lançamento ocorre simultaneamente ao café da manhã oficial de apresentação da frente, marcando o início formal das atividades do colegiado.

“A frente terá o objetivo de fazer com que o tema seja discutido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para que sejam retomados os projetos de Lei 399 e 5511 para regulamentar a cannabis medicinal no Brasil”, afirma Leonardo Navarro, advogado e diretor jurídico do Instituto de Regulação e Controle (IRC).

O que é o PL 399?

O Projeto de Lei 399/2015 é a proposta mais conhecida e debatida sobre o tema no Congresso Nacional. De autoria do ex-deputado Fábio Mitidieri, o texto altera a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) para permitir o cultivo da cannabis exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.

O projeto autoriza o plantio por empresas, associações de pacientes e instituições de pesquisa, mediante autorização e fiscalização do poder público. A proposta também regulamenta o cânhamo industrial — variedade com baixo teor de THC — para uso em setores como farmacêutico, têxtil e alimentício. O texto já foi aprovado em comissão especial da Câmara e aguarda deliberação no plenário.

O que propõe o PL 5511?

O Projeto de Lei 5511/2023, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), trata da regulamentação da cannabis para uso medicinal no âmbito do Senado Federal. A proposta busca estabelecer diretrizes nacionais para cultivo, produção, prescrição médica, dispensação e controle sanitário de produtos à base de cannabis.

O texto também prevê estímulo à pesquisa científica e à produção nacional, além de regras claras para rastreabilidade e fiscalização, com o objetivo de ampliar o acesso dos pacientes e reduzir a judicialização.

Do ato normativo à lei

Atualmente, o acesso à cannabis medicinal no Brasil é garantido principalmente por resoluções da Anvisa, que disciplinam importação, comercialização e critérios sanitários. Essas normas permitiram a consolidação do mercado e o atendimento de milhares de pacientes, mas não possuem a mesma estabilidade de uma lei federal aprovada pelo Congresso.

Com a criação da frente parlamentar, o tema passa a ter um espaço institucional permanente de articulação política. O grupo poderá promover audiências públicas, propor debates técnicos e acompanhar a tramitação dos projetos nas duas Casas Legislativas.

Hoje, o Brasil conta com dezenas de milhares de pacientes autorizados a importar ou adquirir produtos à base de cannabis mediante prescrição médica e autorização sanitária. No entanto, o cultivo nacional ainda enfrenta restrições e depende, em muitos casos, de decisões judiciais.

A instalação da frente sinaliza que o Congresso volta a discutir um marco legal definitivo para a cannabis medicinal e o cânhamo industrial. “Caso os projetos avancem, o país poderá proporcionar segurança jurídica ao tema, criando assim um conjunto de normas legais e infralegais que assegurará o acesso aos pacientes e o desenvolvimento da cadeia produtiva nacional”, finaliza Navarro.