Justiça autoriza farmácia de manipulação a produzir medicamentos à base de cannabis

Segundo o juiz responsável pela decisão, a RDC 327/19 da Anvisa "parece ‘impor tratamento desigual entre drogarias e as farmácias de manipulação

Publicada em 15/02/2024

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Em uma decisão liminar, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, autorizou a farmácia de manipulação Pharmacia Antiga e Avanzata Ltda., localizada em Assis (SP), a produzir e comercializar medicamentos à base de cannabis medicinal. 

O magistrado alega que a Resolução (RDC) 327/19 da Anvisa, que regulamenta a concessão de autorização sanitária para produtos de cannabis medicinal, parece criar uma disparidade de tratamento entre drogarias e farmácias de manipulação.

De acordo com a decisão, a Anvisa permite que drogarias dispensem produtos com ativos derivados da cannabis sativa, enquanto as farmácias de manipulação estão sujeitas a restrições. O juiz considerou que essa diferença não possui respaldo legal e destacou que a Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, não faz distinção entre os tipos de farmácias.

A farmácia de manipulação havia ingressado com um pedido de medida liminar, questionando a disparidade de tratamento entre drogarias e farmácias na RDC 327/19. 

A advogada da farmácia, Claudia de Lucca Mano, especialista em regulação sanitária, enfatizou que a decisão do juiz beneficia médicos, pacientes e empresas, abrindo caminho para outras farmácias buscarem o mesmo direito. 

Ela ressaltou a segurança sanitária das farmácias de manipulação, permitindo ajustes terapêuticos personalizados.

A decisão foi recebida positivamente pela comunidade jurídica e de saúde, e a advogada acredita que ela fortalece a busca por direitos semelhantes por parte de outras farmácias. 

Segundo um levantamento em parceria com a associação Farmacann, em 2023, 67 casos relacionados à cannabis medicinal foram julgados na Justiça Estadual de São Paulo, com 37 decisões liminares concedidas. O processo em questão tem o número 1003806-27.2024.8.26.0053 no TJSP.

Fonte: JOTA