Em uma série de decisões judiciais, tribunais italianos têm anulado o decreto de segurança do governo de Giorgia Meloni, que equiparava as flores de cannabis light a entorpecentes, independentemente do teor de THC, de acordo com o jornal italiano Domani. 

Por meio da Lei 80/2025, o governo tentou proibir a produção, venda e posse da cannabis light, tratando-a como droga ilícita sob o argumento de reforçar o controle e a segurança pública.

Cientificidade, direito europeu e precedentes

O Tribunal de Trento, em uma das decisões mais recentes, declarou ilegal a proibição generalizada da cannabis light com teor de THC inferior a 0,3%. Segundo o tribunal, com base nas evidências científicas atuais, esses produtos não apresentam riscos que justifiquem um veto absoluto.

Em julgamentos anteriores, cortes de Brescia e Bari também absolveram produtores e comerciantes, reconhecendo que a cannabis light com baixo teor de THC não se enquadra como substância entorpecente.

As contestações jurídicas têm se apoiado no direito europeu, que autoriza o uso comercial do cânhamo com baixos níveis de THC. As normas da União Europeia, portanto, entram em conflito direto com o decreto italiano.

Consequências sociais e econômicas

Os efeitos das decisões já se refletem no setor produtivo. Empresas que haviam paralisado operações ou encerrado atividades por medo de sanções voltam gradualmente à ativa. Agricultores, pequenos empreendedores e trabalhadores afetados pela medida reivindicam reparação e segurança jurídica.

O impacto financeiro é significativo: setores agroindustriais, cosméticos, alimentícios, de estética e exportação registraram perdas expressivas durante a vigência da norma.

Críticas ao decreto

As sentenças não apenas questionam o conteúdo da lei, mas também o processo de sua aprovação. Foram apontadas violações aos princípios constitucionais da proporcionalidade, clareza normativa e segurança jurídica, além do desrespeito às regras da União Europeia.

Outro ponto crítico é que o governo não notificou adequadamente a Comissão Europeia sobre o artigo 18 do decreto, como exigem as normas comunitárias, uma falha que fragiliza sua validade legal.

E agora: caminhos possíveis

Diante da pressão do setor e das recentes decisões judiciais, alguns desdobramentos são esperados:
 

• A Corte Constitucional Italiana pode ser acionada para avaliar possíveis violações à Constituição;
• Tribunais locais continuam suspendendo medidas restritivas em várias regiões do país;
• A União Europeia pode abrir procedimento de infração, caso a Itália mantenha normas incompatíveis com o direito europeu.

Com informações de Domani.