Moção de apoio a fornecimento de medicamentos à base de cannabis

Sessão na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, que ocorreu na última terça-feira (17), aprovou uma moção manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 414/2021, que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).

O projeto disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde e busca garantir o acesso gratuito a esses produtos no sistema público de saúde do estado. A proposta visa beneficiar pacientes com condições médicas debilitantes, que recebem prescrição para o uso de medicamentos à base de CBD, a fim de auxiliar no tratamento, aliviar dores e melhorar a qualidade de vida. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Saúde da ALESC, que se manifestou favoravelmente à matéria.

A moção aprovada pelos vereadores de Jaraguá do Sul destaca que produtos medicinais à base de cannabis já foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação, comercialização e dispensação no Brasil. Além disso, ressalta que outros estados brasileiros já implementaram leis semelhantes, ampliando o acesso da população a esses tratamentos.

Conteúdo publicado originalmente em Câmara Municipal de Jaraguá do Sul