A Prefeitura da Estância Turística de Barretos (SP) publicou a Política Municipal de Produtos com Efeitos Medicinais de Cannabis. Entre os objetivos, estão capacitar profissionais médicos habilitados para a prescrição de produtos medicinais de Cannabis Medicinal e selecionar profissionais médicos capacitados, para matriciamento na Rede Municipal de Saúde.

A Lei nº 7.195, de 21 de agosto de 2025, relaciona as doenças previstas na Classificação Internacional de Doenças (CID) que podem necessitar do uso de medicamentos à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides.

A nova política prevê a implantação de um sistema de regulação e acompanhamento de pacientes atendidos, além da atualização constante de informações médico-científicas sobre o uso da cannabis medicinal. Esse processo será feito por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação e outras ações que fortaleçam o conhecimento entre profissionais de saúde.

Segundo a Prefeitura, a medida busca adequar o uso de derivados de cannabis à regulação federal já existente e atender à demanda da população, com foco em eficácia, segurança e qualidade dos tratamentos ofertados.

“Fica assegurado, a partir de laudo e prescrição médicos que justifiquem a dispensação do Canabidiol (CBD), o direito de adquirir o produto, de forma legal, paga ou gratuita, de procedência nacional ou mediante importação, formulado a base de derivado vegetal industrializado e tecnicamente elaborado, observadas e cumpridas todas as normas elaboradas pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária”, destaca a legislação, ressalvando especificações sobre o CBD a ser adquirido.