Curadoria e edição Sechat, com informações de O município Joinville (Por Fred Romano)

O vereador Luiz Carlos Sales (PTB), criou um projeto de lei para regularizar a distribuição de produtos à base de cannabis medicinal em Joinville. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira, 20, na Câmara de Vereadores.

Segundo Sales, a ideia do projeto surgiu a partir de demandas da população, que chegaram até o gabinete. Ele propõe que a Prefeitura de Joinville disponibilize remédios que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetra-hidrocanabinol (THC).

A diferença que faz na vida das pessoas que utilizam o produto para tratamento é um dos pontos importantes para a aprovação da lei. Além de garantir à população o direito à saúde, que é fundamental.

Luiz Carlos Sales

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Autorização para uso

O projeto ressalta que o paciente teria direito de receber o produto desde que autorizado por ordem judicial, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou prescrição médica.

A distribuição seria feita pela Secretaria da Saúde de Joinville. Para receber o produto gratuitamente, seria necessária uma comprovação da condição financeira do grupo familiar, também conferida pela pasta.

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Histórico

Em dezembro do ano passado, a Anvisa aprovou a criação de uma nova categoria de produtos derivados de cannabis. A resolução aprovada entrou em vigor no dia 10 de março deste ano. A partir desta data, as empresas interessadas em fabricar e comercializar esses produtos puderam solicitar o pedido de autorização à Agência.

Em 22 de abril do ano passado foi aprovado o primeiro produto de cannabis pela Anvisa. No dia 22 de fevereiro deste ano foram aprovadas duas novas concentrações para este produto.

Produto e não medicamento

A regra para o registro de medicamentos novos ou inovadores prevê a realização de pesquisas clínicas que consigam comprovar a eficácia desses produtos, além de outros requisitos para o seu enquadramento como medicamentos.

O atual estágio técnico-científico em que se encontram os produtos à base de cannabis no mundo não é suficiente para aprovação como medicamentos, segundo a Anvisa.

A nova categoria permitirá que os pacientes no Brasil tenham acesso a esses produtos.

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*Com informações da Anvisa

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