A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei sobre a venda de medicamentos à base de cannabis (399/15) realizou, nesta terça-feira (22), sua primeira audiência pública. O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Willian Dib, foi o primeiro a ser ouvido pelos políticos e apresentou as propostas da Anvisa para a regulamentação do cultivo e do registro de remédios.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), destacou o trabalho das associações no tratamento e cura de diversos pacientes pelo Brasil e questionou se o texto da Anvisa não seria restritivo demais - excluindo o trabalho dessas entidades. Dib argumentou a Anvisa tem uma limitação legal nesse sentido, mas que a Casa poderá avançar na regulamentação.

"O papel dessa comissão é muito mais amplo do que a Anvisa está propondo, vocês podem ir onde nós não podemos. Nós não temos condição de tratar disso, não acho que é uma coisa impossível, mas nesse momento o que a Anvisa pode fazer é regulamentar o plantio com a segurança que a legislação outorgada à Anvisa nos dá".

O presidente Paulo Teixeira sustentou que a proposta de regulamentação da Anvisa não impedirá que a comissão possa ampliar o plantio para as entidades; contudo, manifestou preocupação com a tramitação das propostas na agência.

"Espero que o pedido de vistas não seja procrastinatório, não seja para jogar essa aprovação para as calendas, mas que a aprovação ocorra e nós possamos refletir que condições essa comissão terá para regulamentar áreas que não puderam ser tratadas pela Anvisa, tendo em vista a sua limitação do seu poder regulamentar. A aprovação não prejudica o aprofundamento que essa comissão possa fazer".

Dib defende plantio de cannabis no Brasil

O presidente da Anvisa também argumentou a favor do plantio de maconha para fins medicinais e de pesquisa no Brasil. Lembrou que o Brasil possuía uma planta de insumos de medicamento que foi totalmente destruída e que hoje, 90% desses insumos são importados.

"Não podemos cometer esse mesmo crime com a cannabis. Somos um país promissor nessa plantação, com muito menos energia. Você vai poder produzir mais e mais barato. Isso vai fazer o Brasil ser importador de uma outra commodity. Essa oportunidade não passa todos os dias. Daqui a pouco vai ter patente pra tudo!".

Dib sustentou que a economia da cannabis pode gerar bilhões de reais "numa economia que está patinando", e salientou que as "empresas vão produzir com muita rapidez, é um fitoterápico, não é de alta tecnologia".

Autor do PL destaca preocupação com "grandes corporações"

Fábio Mitidieri (PSD/SE), autor do Projeto de Lei que é analisado pela comissão, manifestou sua preocupação para o Brasil "não criar uma grande negócio econômico para grandes corporações. O objetivo desse PL é salvar vidas, mas a gente sabe que tem um jogo econômico por trás".

O parlamentar destacou ainda que a sociedade brasileira já superou a questão de separar o uso medicinal da droga adulta e pediu: "chegou a hora da gente ter uma legislação moderna. Que o medicamento possa estar no SUS."

A próxima reunião da Comissão Especial será na terça-feira que vem (29/10), às 14h, quando haverá uma nova audiência pública, com deliberação de requerimentos.