PL no Paraná prevê convênio entre governo e associações de pacientes de Cannabis medicinal

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Deputado Estadual Goura Nataraj (Foto: arquivo pessoal)

O deputado estadual pelo Paraná Goura Nataraj (PDT) protocolou no dia 16/12, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que assegura o acesso a medicamentos e produtos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), substâncias derivadas da Cannabis para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

Goura explicou que a autorização prevista no projeto de lei não é irrestrita. “O projeto prevê que seja apresentada receita médica válida contendo Código Internacional da Doença (CID) da doença, síndrome ou transtorno e declaração médica sobre a eficácia do medicamento para a doença e também sobre os efeitos colaterais dos tratamentos convencionais enfrentados pelo paciente”, explicou.

O projeto também prevê que o poder público poderá celebrar convênios com os municípios e com as organizações sem fins lucrativos, como associações de pacientes, para promover, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais da saúde sobre a terapêutica canábica.

“Queremos beneficiar as pessoas que se encontram em estado de sofrimento por não terem acesso aos medicamentos e produtos derivados da Cannabis, a maconha”, disse Goura. “Temos que garantir aos pacientes o direito ao acesso facilitado, sem burocracias e óbices por parte do Estado.”

Cannabis medicinal

Goura lembrou que o uso medicinal e terapêutico da Cannabis tem destaque nacional e internacional cada vez maior. Também lembrou que atualmente tramitam no Congresso Nacional os projetos de lei que tratam sobre o tema, e que a ANVISA publicou, no dia 11 de dezembro, resolução que passa a disciplinar o uso medicinal da planta.

Apoios ao PL

Segundo Goura, o deputado federal Luciano Ducci (PSB/PR), relator da comissão especial da Câmara sobre Medicamentos Formulados com Cannabis, manifestou apoio ao seu projeto.

“Apresentei o projeto ao deputado Luciano Ducci antes de ser protocolado e ele disse que apoia a iniciativa e destacou que é importante facilitar o acesso aos medicamentos da cannabis. O senador Flávio Arns, que também apresentou projeto que regulamenta o uso da cannabis medicinal, Projeto de Lei n° 4776, de 2019, manifestou apoio à nossa proposta”, informou Goura.

Com isso, o Paraná se junta aos estados de São Paulo e Goiás, cujas assembleias legislativas possuem projetos de lei que preveem o fornecimento de medicamentos à base de Cannabis pelo poder público. Além disso, o Distrito Federal já possui uma lei nesse sentido em vigor.

Clique na imagem para ler o PL na íntegra

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