Por Redação Sechat

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O prefeito de Teresina, José Pessoa Leal (Republicanos) sancionou a lei que regulamenta a autorização e a utilização da cannabis para fins medicinais, além da disponibilização de medicamentos prescritos que contenham em sua fórmula as substâncias canabidiol e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) em unidades de saúde do município. A lei foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (31).

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Os medicamentos serão providenciados mediante ordem judicial ou com a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Prefeitura deverá dar preferência a entidades sem fins lucrativos nacionais que produzam os medicamentos e possuam a devida autorização legal para o cultivo e manipulação da planta.

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Para receber os medicamentos fornecidos, os pacientes precisam atender a três critérios. Primeiro, devem possuir uma prescrição médica detalhada que especifique o nome do medicamento e os detalhes do tratamento. Além disso, devem apresentar um laudo médico justificando o uso dos medicamentos à base de cannabis em vez das alternativas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O laudo pode ser substituído por uma autorização administrativa emitida pela ANVISA. Por fim, os pacientes devem comprovar a falta de condições financeiras, tanto para eles quanto para seus familiares, de adquirir os medicamentos por conta própria.

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A lei também estabelece que a Prefeitura de Teresina é responsável por promover campanhas, palestras e outras atividades para divulgar informações sobre os usos terapêuticos dos medicamentos à base de cannabis, tanto para a população em geral quanto para os profissionais de saúde.

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