O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou um ofício à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) questionando quais medidas foram tomadas para reduzir os efeitos negativos para os pacientes que tiveram seus dados expostos por meio do encaminhamento de um e-mail, no qual centenas de outros endereços constavam na leitura em cópia.

O órgão pede também informações sobre as estratégias para a adequação à  LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). No site do insituto, o coordenador do programa de Direitos Digitais do Idec, Diogo Moyses, afirma que " poder público, ainda têm uma longa lista de tarefas a fazer para se adequarem à legislação".

Entenda o caso

Em janeiro, a Anvisa alterou algumas regras de importação dos medicamentos à base de Cannabis, além de modificar prazos, como a data de validade dos pedidos de autorização, que passaram a ter vencimento de dois anos em vez de um.

Portanto, quem já havia feito o pedido de renovação passou a receber um e-mail da agência comunicando a prorrogação automática do prazo. Porém, para a surpresa dos pacientes e responsáveis, as informações com número do pedido e dado dos importadores estava à disposição para a leitura de centenas de outros e-mails, que estavam em cópia.

A ação deixou os pacientes e responsáveis com medo de represálias, uma vez que muitos não revelaram as suas famílias o tipo de tratamento que fazem, e também questionaram a possibilidade de se tornarem alvo de publicidade por parte dos fabricantes de produtos à base de Cannabis.

Diante do dano, pacientes se reuniram e entraram com ações coletivas e individuais na justiça por danos morais.