CCJR aprova uso medicinal do canabidiol no estado do Mato Grosso

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Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (Imagem: Carlos Nazário ALEMT)

Curadoria e edição Sechat, com informações de ALEMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o projeto de lei nº 489/2019, do deputado Wilson Santos, que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso medicinal d canabidiol e de seus derivados para o tratamento e alívio de condições médicas debilitantes ou de seus sintomas.

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Também foram aprovados dois projetos do deputado Xuxu Dal Molin, o PL nº 329/2021 que dispõe sobre oferta de medicamentos e testes rápidos para detecção da Covid-19, em toda rede pública, quando houver prescrição médica e o PL nº 1088/2019 que cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias nas escolas estaduais de Mato Grosso.

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Como esses medicamentos já são autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estamos agora então, normatizando isso em Mato Grosso, pra que milhares de famílias e pacientes que dependem desse medicamento, possam, por prescrição médica, ter acesso a essa medicação.

Dep. Wilson Santos – Autor do Projeto e Presidente da CCJR

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