Contrária ao PL 399/2015 e articuladora do CBD no SUS, Bia Kicis assume a comissão mais importante da Câmara

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“A gente sabe que no Brasil não haverá fiscalização e há risco (de segurança), sim", disse a deputada em 1º de setembro, durante reunião virtual que discutiu o PL 399/2015 (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Charles Vilela

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) teve o nome confirmado ontem (10) como a presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado, que é composto por 66 parlamentares, é tido como o mais importante da Casa, já que todas as propostas têm de iniciar sua tramitação por essa instância. 

Bia Kicis é um dos nomes governistas com posição contrária ao substitutivo ao PL 399/2015, que irá regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis para fins medicinais e industriais. “Sou favorável à comercialização e contrária o plantio”, declarou a parlamentar em audiência pública realizada em 1º de setembro em evento técnico virtual da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis da Câmara dos Deputados. “A gente sabe que no Brasil não haverá fiscalização e há risco (de segurança), sim. A maconha apresenta oito vezes mais risco que o tabaco, que está relativamente controlado.”

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Contudo, por tramitar em uma comissão especial, o PL 399/2015 não deve passar pela CCJ, tendo duas alternativas diferentes: ser aprovado diretamente na comissão – se o colegiado for efetivamente instalado em 2021 – ou ir à votação direta no plenário da Câmara – caso isso seja acordado com o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL). “Todos terão espaço, e a pautas conservadoras, que o povo tanto clama, também serão contempladas, tudo dentro da regra da proporcionalidade”, avisou a parlamentar em seu discurso de posse. “Minha gestão será pautada pelo diálogo e sempre privilegiarei a democracia. As minorias terão voz e serão respeitadas, mas prevalecerá a vontade da maioria, que será externalizada através do voto.”

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Na reunião virtual, realizada em setembro, conforme registrou o Sechat, a deputada disse entender o desespero e a angústia de um pai ou uma mãe que tem um filho que sofre com convulsões e faz de tudo – até mesmo recorre à Justiça ou à desobediência civil – para dar o melhor para o seu filho, mas que isso não justificaria autorizar o cultivo da Cannabis da maneira que o projeto está propondo, porque os danos para a sociedade seriam gigantescos. “Tenho seríssimas objeções à liberação do plantio, mas estou buscando isso de forma fundamentada no direito e na medicina. Para mim, a discussão não é ideológica”, disse. “Nos estados dos EUA que liberaram o plantio, a experiência para a saúde tem sido desastrosa.”

Naquele momento, a deputada revelou ainda que estava realizando conversas com parlamentares e com representantes de ministérios como o da Justiça e o da Saúde na busca de uma alternativa que contemplasse o acesso dos pacientes à medicação sem que fosse necessário a liberação do plantio. Segundo ela, o número de pacientes no país que necessitariam de medicação à base de canabidiol com comprovação científica de eficácia para as doenças seria em torno de 4 mil pessoas. “A quantidade de casos que é dita não é correta”, afirmou. “Os pais têm que ter acesso a esse medicamento sem burocracia e com custo barato. A solução seria o SUS passar a distribuir gratuitamente esse medicamento.”

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Movimento orquestrado contra o PL 399/2015

Dias depois da audiência em que a deputada defendeu a ideia de que o SUS passasse a oferecer o CBD em sua lista de medicamentos, um grupo de 29 senadores protocolou no Ministério da Saúde um manifesto pedindo a inclusão e a dispensação gratuitas dos remédios à base de canabidiol no serviço público de saúde. 

De acordo com o documento, a Constituição já obriga o SUS a garantir aos usuários assistência integral à saúde, a qual deve incluir a assistência farmacêutica capaz de suprir os produtos essenciais para as necessidades de todos os pacientes. O manifesto também cita o alto custo dos produtos importados e aponta riscos caso seja permitidos o plantio e o cultivo da cannabis no território brasileiro. “Isso vai evitar que se possa cultivar maconha em nosso país, que a Polícia Federal já disse claramente que é contra, que não tem como controlar, assim como a Associação Brasileira de Psiquiatria e tantas entidades”, apontou o  senador Eduardo Girão (Podemos-CE). 

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Mara Gabrilli classificou de “inverídico” documento encaminhado por senadores ao Ministério da Saúde

O movimento desse grupo de senadores foi duramente criticado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que, em resposta, apresentou uma Indicação Legislativa, que, diferentemente do manifesto apresentado anteriormente, é um documento regimental do Senado.

Na época, em entrevista ao Sechat, ela classificou o manifesto como “inverídico.” “Solicita que o SUS forneça medicamentos exclusivamente à base de canabidiol, o que sequer existe, pois ainda não é possível isolar unicamente, e completamente, a molécula de CBD. Até mesmo o Purodiol possui outros componentes, chamados de excipientes. Além disso, o documento desconsidera diversos estudos científicos”, declarou. “O que milhares de brasileiros precisam é da Cannabis medicinal, que é o conjunto de canabinoides interagindo de forma eficaz entre si. Pessoas em diversos países do mundo já conseguem aliviar a sua dor com esses medicamentos. Aqui no Brasil, quem tem dinheiro consegue importar, mas o brasileiro pobre, não. A dor dessas pessoas não é diferente da das demais. Elas precisam e devem ter acesso a esses medicamentos e produtos derivados dos princípios ativos da planta.”

Processo de escolha de Bia Kicis teve muitos atritos 

A escolha de Bia Kicis, que já estava definida há alguns dias por meio de acordos partidários, foi marcada por polêmicas. Segundo a Agência Brasil, a eleição da deputada ocorreu em uma sessão tumultuada. A oposição criticou a abertura dos trabalhos ter sido presidida pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), ex-presidente do colegiado. Tradicionalmente, cabe ao deputado mais velho integrante da comissão e com mais mandatos presidir a sessão de eleição. Requisito que não era cumprido por Francischini.

Após bate boca, e antes de passar a condução dos trabalhos para o deputado Mauro Lopes (MDB-MG), por ser o mais idoso, Francischini indeferiu o registro da candidatura avulsa da deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). O indeferimento da candidatura foi mantido por Lopes, com a justificativa de que a vaga pertencia ao PSL por acordo de líderes para a distribuição da presidência das comissões em função do tamanho das bancadas partidárias.

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