Por Redação Sechat

Com o tema “Uma agenda para o presente”, foi realizado em 29 de março, em Brasília (DF) o 3º Congresso Brasileiro do Direito da Cannabis Medicinal no Conselho Federal da OAB. Avançaram no evento os debates jurídicos considerados urgentes para facilitar e ampliar o uso de medicamentos à base da planta, no que se refere prioritariamente à regulamentação do cultivo para fins medicinais e científicos.  

No evento, foram expostos cinco painéis, com discussões sobre legislação, regulação, competências e judicialização da saúde no Brasil. A Subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, que já deu parecer favorável ao cultivo individual da planta, conversou com o portal Sechat, em Brasília, sobre o acesso ao medicamento. “Alguns estados afirmam que o medicamento precisa estar no SUS [Serviço Único de Saúde], para viabilizar e favorecer a todos, como a lei do Estado de São Paulo, por exemplo. Então, disponibilizar esses remédios  já autorizados pela Anvisa [Agência de Vigilância Sanitária] é o melhor caminho porque evita a judicialização, a necessidade de um advogado ou de defensoria pública”, explicou Luiza.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, afirmou que o congresso  favorece o debate e a construção de jurisprudência. “Estamos contribuindo com a construção de um pensamento que alie o desenvolvimento da ciência com a própria aplicabilidade e utilização do remédio, que já tem resultado comprovado ", destacou Campos. 

O evento  foi realizado em parceria de Comissões Especiais de Assuntos Regulatórios, de direito da Saúde e Médico, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e de acompanhamento legislativo e de Comissões Nacionais de Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, reunindo nomes da política e de associações que trabalham para o avanço do acesso da cannabis medicinal à população brasileira. 

A íntegra do evento está disponível no canal oficial da OAB no Youtube

Com informações da OAB Nacional