Enquanto o PL da cannabis não anda no legislativo, o judiciário garante que pacientes tenham acesso à saúde

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(Imagem: Freepik)

Por João R. Negromonte

Como não há uma regulamentação abrangente e específica sobre o controle de medicamentos derivados de cannabis no Brasil, o Poder Judiciário vem autorizando pacientes com doenças graves e, muitas vezes, refratárias a cultivar e extrair o óleo medicinal da planta como forma de garantir seu tratamento.   

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Alguns Projetos de Lei, como o 399/15, que busca regulamentar a produção, extração, distribuição e comercialização dos compostos da maconha para fins medicinais e industriais, tramitam pelas casas legislativas do Brasil.   

Contudo, os pacientes que dependem deste tipo de terapia para garantir que seu direito à saúde seja de fato assegurado, não podem esperar que nossos parlamentares coloquem em vigor uma lei que regulamenta os usos medicinais e industriais da cannabis, assim o meio encontrado tem sido o judiciário.

Para o advogado Leonardo Sobral Navarro, Secretário-Geral da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP, as discussões travadas na Comissão Especial do PL 399 foram ricas, todavia, após a votação e o recurso apresentado, ficou evidenciado que o Poder Legislativo não está preparado para impulsionar demandas que clamam urgência. Segundo ele, estamos diante de uma discussão que envolve saúde, bem-estar, economia e desenvolvimento para o País. “O poder legislativo está em mora com o cidadão e, reitero, se essa mora pudesse ser quantificada, a dívida seria impagável.”

Um exemplo desses avanços jurídicos foi a última decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou, no último mês, três pacientes de cannabis a cultivar e produzir o próprio medicamento. A sexta Turma do STJ entendeu ao considerar o propósito da ação, isto é, suas aplicações medicinais, que o processo merecia uma atenção maior por se tratar de uma questão de saúde e não de um crime.

O uso do Habeas Corpus para resguardar o direito de cultivar a planta e extrair o próprio medicamento é uma forma de acesso válida e importante. O Poder Judiciário está ao lado do cidadão, mas não se pode pensar apenas nessa forma de acesso. “Precisamos de normas que viabilizem ampla aquisição aos produtos de cannabis, regulando o setor, autorizando cultivo, ampliando a produção nacional, importação e, também, resguardando o direito de acesso à planta para produção do próprio medicamento. Isso seria a perfeita consolidação do princípio constitucional do acesso à saúde,” destaca Navarro.      

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Outros casos que também ganharam destaque, foram as determinações do judiciário sobre o comércio de medicamentos à base de cannabis em farmácias de manipulação e o fornecimento por planos de saúde destes produtos, destacando ainda mais a importância do poder dentro deste contexto. 

Para Mariana German, advogada criminalista, diretora da Rede Reforma, vice-presidente da Comissão de Política de Drogas da Anacrim/PR e integrante da Comissão de Política de Drogas da OAB/PR, o acesso à Cannabis medicinal no país ainda é muito deficitário, apesar das grandes conquistas obtidas nos últimos anos.

Embora a Lei preveja a possibilidade de que a União autorize cultivo de plantas que possam originar substâncias ilícitas para fins medicinais e de pesquisa desde 1976, o comando normativo segue ignorado pelo Executivo.

A seu turno, o Legislativo também se mostra absolutamente atrasado e em descompasso com a realidade científica e as necessidades dos pacientes. Neste sentido vemos que o tema segue envolto em preconceitos e obscurantismo, situação que evidencia a forma como os poderes (eleitos por meio do voto popular) são pautados por questões morais, o que dificulta o avanço da questão.

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As decisões do judiciário, segundo Mariana, dependem da provocação de outros atores do sistema de justiça, em especial de advogados que transformam as demandas de pacientes em ações judiciais, tornando as conquistas, frutos de uma luta da sociedade civil e da atuação de profissionais que abraçam a causa.

“Salvo algumas exceções, as decisões judiciais possuem efeitos apenas para as partes envolvidas no processo, situação que garante um avanço caso a caso, mas não assegura o direito de todos, razão pela qual é urgente que a matéria seja devidamente analisada pelo Legislativo”, reforça a advogada. Portanto, a ampliação de direitos dos pacientes depende de muita luta e organização popular para pressionar os Poderes e garantir o acesso amplo e universal à planta. 

Ainda temos um longo caminho na luta pela regulamentação da cannabis no Brasil, por isso, a união daqueles que defendem a causa e a atuação da sociedade civil na hora de escolher nossos representantes no governo se faz essencial para garantir que o direito à saúde seja incontestável para todos os pacientes que necessitam da terapia canábica ou de qualquer outro tratamento que requer alternativas fitoterápicas como solução.

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