EXCLUSIVO: Relatório do PL 399/2015 será apresentado dia 20 na Comissão Especial, que será retomada na Câmara

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Se for aprovado na Comissão, o projeto segue direto para discussão no Senado, não sendo necessário passar pela votação no plenário da Câmara (Foto: Divulgação/PT na Câmara)

Charles Vilela

O relatório do substitutivo ao PL 399/2015 será apresentado no dia 20 de abril, em reunião que será convocada pelo presidente da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A informação, obtida com exclusividade pelo Sechat, foi confirmada na noite de hoje (6) pela assessoria do deputado. 

A comissão especial, criada em junho de 2019, por ato do ex-presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem a missão de modificar o PL 399 – que irá regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis para fins medicinais e industriais -, apresentado originalmente pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

Comissão do PL 399/2015 volta a funcionar

Na prática, a convocação da primeira reunião de 2021 da Comissão Especial que trata do PL 399/2015 representa a continuidade da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, uma etapa fundamental e mandatória para o desfecho do tema. Em 2020, por conta do início da pandemia do novo coronavírus a tramitação da proposta no Legislativo foi prejudicada.

Agora, se for aprovado na Comissão – o que a princípio deverá ocorrer com facilidade -, o projeto segue direto para discussão no Senado, não sendo necessário passar pela votação no plenário da Câmara. Contudo, um requerimento com até 51 assinaturas de deputados poderá exigir que a discussão também seja feita pelo conjunto dos parlamentares antes de o texto seguir para o Senado.  

Deputados serão convocados nesta quarta-feira (7) para reunião

Nesta quarta-feira (7) pela manhã, os 38 deputados que são membros titulares da Comissão Especial estarão recebendo o convite para a reunião do dia 20, que deverá ocorrer em formato híbrido: com participação presencial e remota. A reunião para a leitura do parecer ao substitutivo ao PL  399/2015, que será apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), relator do projeto, não é uma fase formal do processo, tratando-se mais de um procedimento de praxe que é adotado geralmente por algumas comissões especiais para tornar as conclusões públicas. Contudo, a apresentação do relatório trata-se de uma formalidade na tramitação do projeto.

A partir da apresentação do relatório, é aberto prazo para apresentação de emendas ao substitutivo. Esse prazo é de cinco sessões plenárias da Câmara, que poderá demorar entre 15 dias e um mês. No caso do recebimento de emendas, o relator terá de apresentar um novo parecer que acolha ou rejeite as propostas de modificação de seu texto. Somente depois dessa fase é que o parecer do relator, desta vez final, será votado pela comissão. “Mesmo encerrado o prazo para emendas, a votação do parecer não precisa ser imediata. Vai depender da apresentação do parecer às emendas”, revelou uma fonte ouvida pelo Sechat. 

Confira outros conteúdos publicados pelo Sechat sobre a tramitação do substitutivo ao PL 399/2015:

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