Um novo Projeto de Lei, o PL 2622/24, está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe uma medida que pode impactar significativamente o sistema de justiça brasileiro. O projeto visa conceder anistia a indivíduos que foram condenados por portar, adquirir ou transportar até 40 gramas de maconha ou por cultivar até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso próprio. Essa iniciativa surge como resposta a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o entendimento sobre a criminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. 

Em uma decisão histórica tomada em julho de 2024, o STF determinou que portar até 40 gramas de maconha ou cultivar um pequeno número de plantas para uso pessoal não deve ser considerado crime. Os ministros argumentaram que a interferência do Estado nas escolhas pessoais dos indivíduos, quando essas escolhas não representam um risco para a sociedade, é indevida. Essa decisão estabeleceu um novo parâmetro para diferenciar usuários de traficantes, colocando em pauta a necessidade de atualização da legislação vigente. 

Se aprovado, o projeto permitirá que pessoas atualmente encarceradas por essas práticas sejam liberadas, trazendo alívio a muitos que foram afetados por condenações que, à luz da nova interpretação do STF, não deveriam ter ocorrido. A proposta também visa prevenir futuras punições desproporcionais, alinhando a legislação à recente decisão da Suprema Corte.

O processo de aprovação do projeto ainda passará por análises nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que, com o apoio das comissões e dos parlamentares, o projeto seja aprovado, marcando um passo significativo na descriminalização do uso de cannabis no Brasil e na correção de injustiças passadas.