A Assembleia Legislativa de Santa Catarina realiza nesta segunda-feira (25), das 18h às 21h, uma audiência pública para discutir aspectos legais, médicos, sociais e sanitários do uso da Cannabis medicinal. O evento é promovido em parceria entre a Comissão de Saúde e a deputada Paulinha, autora da lei que instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis.

Embora a lei tenha sido sancionada em 2024, a regulamentação publicada em 2025 pelo decreto nº 988/25 vem recebendo críticas de parlamentares, especialistas e associações de pacientes. O principal ponto de contestação é a exclusão das associações como fornecedoras pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a limitação do acesso apenas a três enfermidades raras: epilepsia, síndromes epilépticas generalizadas e esclerose tuberosa.

Para entidades ligadas à pauta, a restrição desconsidera evidências científicas e clínicas já consolidadas sobre o uso terapêutico da Cannabis em condições como fibromialgia, autismo, Parkinson, Alzheimer, ansiedade, dores crônicas e câncer. Segundo representantes do setor, a medida deixa milhares de pacientes desassistidos, mesmo diante de uma legislação estadual que garante o fornecimento.

No mesmo contexto, a deputada Paulinha apresentou recentemente o Projeto de Lei (PL) 563/2025. A proposta prevê a destinação de plantas da espécie Cannabis sativa apreendidas em Santa Catarina para fins científicos e para a produção de medicamentos, em conformidade com a legislação federal.

A audiência pública deve reunir autoridades, especialistas em saúde, juristas, associações de pacientes e familiares. O objetivo é ampliar o debate sobre a efetividade da política estadual e discutir caminhos para garantir o acesso seguro e democrático aos tratamentos à base de Cannabis em Santa Catarina. Assista aqui.