EUA mudam classificação federal da cannabis pela primeira vez em décadas

Em uma decisão histórica assinada em 22 de abril de 2026, o governo federal dos Estados Unidos transferiu a maconha medicinal da categoria mais restritiva da lei de drogas para uma categoria intermediária — mudança que pode transformar a indústria da cannabis, a pesquisa científica e a vida de milhões de pacientes americanos.

O Departamento de Justiça dos EUA e a DEA (Drug Enforcement Administration) publicaram uma regra final identificada como AG Order No. 6754-2026, que reclassifica a maconha na Lei de Substâncias Controladas (Controlled Substances Act – CSA). A decisão foi assinada pelo Procurador-Geral interino Todd Blanche e publicada oficialmente em 23 de abril de 2026, com acesso público em www.justice.gov.

A mudança é direta: a maconha sai da Schedule I e passa para a Schedule III.

O sistema de schedules

A lei americana classifica substâncias controladas em cinco categorias. A Schedule I é a mais restritiva — reservada a substâncias sem uso médico aceito e com alto potencial de abuso, como heroína e LSD. A Schedule II abrange drogas com uso médico aceito, mas ainda alto potencial de abuso, como cocaína, fentanil e oxicodona. A Schedule III, para onde a maconha medicinal agora migra, reúne substâncias com uso médico reconhecido e potencial de abuso moderado ou baixo, como cetamina e anabolizantes.

Desde 1970, quando a CSA foi promulgada durante o governo Nixon, a maconha ocupava a Schedule I — equiparada, perante a lei federal, a substâncias sem qualquer valor terapêutico. Essa classificação foi amplamente criticada por médicos, pesquisadores e legisladores por mais de cinco décadas.

O que é — e o que não é — reclassificado

O documento é preciso: não é toda e qualquer maconha que sobe de categoria. A reclassificação se aplica especificamente a produtos farmacêuticos com maconha aprovados pela FDA, à maconha sujeita a licenças estaduais de uso medicinal, aos extratos de maconha contidos nesses produtos e ao delta-9-tetrahidrocanabinol (THC) de origem natural presente em produtos aprovados ou licenciados em nível estadual.

Maconha sem licença estadual e sem aprovação da FDA continua enquadrada na Schedule I, com todas as restrições e sanções correspondentes. O THC sintético permanece na Schedule I. Maconha a granel ainda não incorporada a um produto aprovado também não é afetada. O hemp (cânhamo), conforme definido na lei americana, já estava fora da definição de maconha desde 2018 e não sofre qualquer alteração.

As razões da decisão

A principal motivação legal descrita no documento é o cumprimento das obrigações dos EUA perante a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 da ONU, da qual os Estados Unidos são signatários desde 1967. A lei americana determina que, quando o controle de uma substância é exigido por tratados internacionais, o Procurador-Geral deve enquadrá-la na categoria mais adequada, sem precisar seguir os procedimentos normais de reclassificação. Foi com base nessa prerrogativa que a regra foi publicada como ordem direta.

A decisão também se apoia em recomendação científica do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS), enviada à DEA em agosto de 2023. O HHS concluiu que a maconha tem potencial de abuso menor do que substâncias das Schedules I e II, que a dependência física gerada é moderada ou baixa — com síndrome de abstinência comparável à do tabaco — e que, em comparações epidemiológicas com heroína, oxicodona e cocaína, apresenta índices significativamente menores de visitas a pronto-socorro, hospitalizações e overdoses fatais.

O documento menciona ainda o Decreto Executivo de 18 de dezembro de 2025, assinado pelo presidente Donald Trump, que ordenou o aumento da pesquisa com maconha medicinal e CBD, criando o contexto político para a publicação da regra.

O modelo com os estados: federalismo cooperativo

Um dos pontos mais inovadores da ordem está na relação entre União e estados. Diferentemente de interpretações anteriores, o texto estabelece um modelo explícito de federalismo cooperativo.

Na prática, licenças estaduais passam a ser incorporadas ao framework federal: operadores devidamente licenciados em nível estadual podem submeter essas credenciais como prova de autorização, e a DEA deve conceder o registro federal, salvo em casos de conflito com o interesse público ou com obrigações internacionais.

Isso não elimina a autonomia dos estados, mas cria um mecanismo de convergência regulatória. A integração não é automática no sentido burocrático, mas passa a ser reconhecida formalmente como base para validação federal — um avanço relevante para a padronização do setor.

Os impactos práticos

Para pacientes e o sistema de saúde, a mudança abre caminho para que médicos prescrevam produtos de maconha aprovados pela FDA com menos barreiras regulatórias. Dispensários podem buscar registro na DEA como fornecedores autorizados.

Para pesquisadores, a reclassificação reduz significativamente entraves históricos. Profissionais registrados na DEA que obtenham cannabis de fornecedores licenciados passam a operar com maior segurança jurídica, desde que cumpram os requisitos federais.

O impacto econômico imediato recai sobre a tributação. A Seção 280E do Código Tributário americano deixava de permitir a dedução de despesas operacionais para empresas ligadas a substâncias das Schedules I e II. Com a migração para a Schedule III, essa limitação deixa de se aplicar.

No entanto, diferentemente de uma anistia ampla, o que foi sinalizado por autoridades do Tesouro e pela Receita americana (IRS) em 23 de abril foi uma orientação de caráter prospectivo, com foco na reorganização contábil — especialmente para empresas que operam simultaneamente nos mercados medicinal e recreativo. Não há, até o momento, indicação formal de alívio retroativo generalizado.

O que não muda

A decisão não representa legalização recreativa. A maconha para uso não medicinal continua ilegal em nível federal. Cultivos não licenciados, maconha a granel e qualquer forma não coberta por licença estadual ou aprovação da FDA permanecem proibidos.

Nos estados onde o cannabis é proibido, a regra federal não altera a legislação local.

Próximo capítulo: audiência decisiva em junho

A decisão de abril pode não ser o ponto final. A DEA marcou uma audiência administrativa para 29 de junho de 2026, com conclusão prevista até 15 de julho, para avaliar uma possível ampliação da reclassificação — incluindo toda a maconha, e não apenas a medicinal ou aprovada pela FDA, na Schedule III.

Interessados em participar do processo têm prazo até 24 de maio (via eletrônica) ou 20 de maio (via postal). Participantes que já haviam se inscrito em 2024 precisarão reapresentar suas manifestações.

Essa audiência é considerada por analistas como o próximo marco decisivo na política federal de cannabis dos Estados Unidos.

Cronograma

A regra foi assinada em 22 de abril de 2026 e publicada oficialmente em 23 de abril de 2026. A data de entrada em vigor será a da publicação no Federal Register. Os primeiros 60 dias após essa publicação representam a janela especial para pedidos de registro com processamento prioritário.

Contexto histórico

A maconha foi colocada na Schedule I em 1970, durante o governo Nixon, como parte da chamada guerra às drogas. Desde então, tentativas de reclassificação foram feitas e rejeitadas em 1972, 2001, 2006 e 2016.

Em 2018, o Congresso removeu o hemp da definição de maconha. Em 2022, o presidente Biden anunciou a intenção de revisar a classificação federal. Em 2023, o HHS recomendou formalmente a mudança para a Schedule III. Em 2024, a DEA iniciou o processo, interrompido por disputas legais e políticas. A regra foi finalmente publicada em 2026, sob o governo Trump — agora com desdobramentos ainda em aberto.

Fonte: AG Order No. 6754-2026 — Schedules of Controlled Substances: Rescheduling of Food and Drug Administration Approved Products Containing Marijuana From Schedule I to Schedule III; Corresponding Change to Permit Requirements. Drug Enforcement Administration, Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Publicado em 23 de abril de 2026. Disponível em: www.justice.gov.

Todos os dados e análises desta matéria foram extraídos diretamente do documento oficial do governo americano.