EUA mudam classificação federal da cannabis pela primeira vez em décadas

Em uma decisão histórica assinada em 22 de abril de 2026, o governo federal dos Estados Unidos transferiu a maconha medicinal da categoria mais restritiva da lei de drogas para uma categoria intermediária — mudança que pode transformar a indústria do cannabis, a pesquisa científica e a vida de milhões de pacientes americanos.

O Departamento de Justiça dos EUA e a DEA (Drug Enforcement Administration) publicaram uma regra final identificada como AG Order No. 6754-2026, que reclassifica a maconha na Lei de Substâncias Controladas (Controlled Substances Act – CSA). A decisão foi assinada pelo Procurador-Geral interino Todd Blanche e publicada oficialmente em 23 de abril de 2026, com acesso público em www.justice.gov.

A mudança é direta: a maconha sai da Schedule I e passa para a Schedule III.

O sistema de schedules

A lei americana classifica substâncias controladas em cinco categorias. A Schedule I é a mais restritiva — reservada a substâncias sem uso médico aceito e com alto potencial de abuso, como heroína e LSD. A Schedule II abrange drogas com uso médico aceito mas ainda alto potencial de abuso, como cocaína, fentanil e oxicodona. A Schedule III, para onde a maconha medicinal agora migra, reúne substâncias com uso médico reconhecido e potencial de abuso moderado ou baixo, como cetamina e anabolizantes.

Desde 1970, quando a CSA foi promulgada durante o governo Nixon, a maconha ocupava a Schedule I — equiparada, perante a lei federal, a substâncias sem qualquer valor terapêutico. Essa classificação foi amplamente criticada por médicos, pesquisadores e legisladores por mais de cinco décadas.

O que é e o que não é reclassificado

O documento é preciso: não é toda e qualquer maconha que sobe de categoria. A reclassificação se aplica especificamente a produtos farmacêuticos com maconha aprovados pela FDA, à maconha sujeita a licenças estaduais de uso medicinal, aos extratos de maconha contidos nesses produtos e ao delta-9-tetrahidrocanabinol (THC) de origem natural presente em produtos aprovados ou licenciados estadualmente.

Maconha sem licença estadual e sem aprovação da FDA continua enquadrada na Schedule I, com todas as restrições e sanções correspondentes. O THC sintético permanece na Schedule I. Maconha a granel ainda não incorporada a um produto aprovado também não é afetada. O hemp (cânhamo), conforme definido na lei americana, já estava fora da definição de maconha desde 2018 e não sofre qualquer alteração.

As razões da decisão

A principal motivação legal descrita no documento é o cumprimento das obrigações dos EUA perante a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 da ONU, da qual os Estados Unidos são signatários desde 1967. A lei americana determina que, quando o controle de uma substância é exigido por tratados internacionais, o Procurador-Geral deve enquadrá-la na categoria mais adequada, sem precisar seguir os procedimentos normais de reclassificação. Foi com base nessa prerrogativa que a regra foi publicada como ordem direta, sem audiências públicas ou período de comentários.

A decisão também se apoia em recomendação científica do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS), enviada à DEA em agosto de 2023. O HHS concluiu que a maconha tem potencial de abuso menor do que substâncias das Schedules I e II, que a dependência física gerada é moderada ou baixa — com síndrome de abstinência comparável à do tabaco — e que, em comparações epidemiológicas com heroína, oxicodona e cocaína, a maconha apresenta índices significativamente menores de visitas a pronto-socorro, hospitalizações e overdoses fatais.

O documento menciona ainda o Decreto Executivo de 18 de dezembro de 2025, assinado pelo presidente Donald Trump, que ordenou o aumento da pesquisa com maconha medicinal e CBD, criando o contexto político para a publicação da regra.

Os impactos práticos

Para pacientes e o sistema de saúde, a mudança abre caminho para que médicos prescrevam produtos de maconha aprovados pela FDA com muito menos burocracia. Dispensários passam a poder se registrar na DEA como fornecedores autorizados — algo praticamente inviável enquanto a substância estava na Schedule I.

Para pesquisadores, a barreira histórica era justamente a classificação mais restritiva. Com a reclassificação, pesquisadores registrados na DEA que obtenham maconha de fornecedores licenciados estadualmente não incorrem em responsabilidade civil ou criminal sob a CSA, desde que o fornecedor tenha registro federal válido.

O impacto econômico mais imediato recai sobre a indústria. A Seção 280E do Código Tributário americano proibia empresas que comercializam substâncias das Schedules I ou II de deduzir despesas operacionais normais em suas declarações de imposto de renda federal. Na prática, empresas legalizadas de cannabis pagavam alíquotas efetivas entre 40% e 80% — muito superiores às de qualquer outro setor — porque não podiam abater custos como aluguel, salários e marketing. Com a migração para a Schedule III, essa restrição deixa de se aplicar. O documento encoraja ainda o Secretário do Tesouro a considerar alívio retroativo do imposto 280E para empresas que operaram sob licenças estaduais.

Dispensários e operadores estaduais precisarão obter registro federal junto à DEA, com taxas anuais de US$ 3.699 para fabricantes, US$ 1.850 para distribuidores e US$ 888 a cada três anos para dispensadores. O governo criou um processo acelerado: quem submeter pedido nos primeiros 60 dias após a publicação terá seis meses para análise e poderá continuar operando normalmente durante esse período. O registro federal é automaticamente suspenso caso a licença estadual seja revogada ou expire.

O modelo com os estados

O documento reconhece que 40 estados americanos já legalizaram o uso medicinal e possuem sistemas regulatórios consolidados. O governo federal optou por aproveitar essa infraestrutura existente por meio de um modelo de federalismo cooperativo. Licenças estaduais passam a valer como autorização federal para operar. Registros e relatórios exigidos pelos estados são aceitos pelo governo federal na máxima extensão possível. Certificações médicas estaduais substituem receitas federais. Requisitos estaduais de segurança, embalagem e descarte são aceitos no lugar dos federais, desde que a embalagem inclua o aviso obrigatório exigido pela lei federal.

A DEA mantém autoridade para negar ou revogar registros quando houver preocupações de interesse público ou descumprimento da Convenção da ONU.

O que não muda

A decisão não representa legalização recreativa. A maconha para uso não medicinal continua ilegal em nível federal. Cultivos não licenciados, maconha a granel e qualquer forma não coberta por licença estadual ou aprovação da FDA permanecem totalmente proibidos. Nos estados onde o cannabis é proibido, a regra federal não altera a realidade local. O documento também deixa claro que a decisão não constitui uma determinação sobre responsabilidade tributária federal — empresas devem consultar advogados tributaristas para avaliar sua situação específica.

Cronograma

A regra foi assinada em 22 de abril de 2026 e publicada oficialmente em 23 de abril de 2026. A data de entrada em vigor será a da publicação no Federal Register, o diário oficial americano. Os primeiros 60 dias após a publicação representam a janela especial para pedidos de registro com processamento prioritário.

Contexto histórico

A maconha foi colocada na Schedule I em 1970, durante o governo Nixon, como parte da chamada guerra às drogas. Desde então, tentativas de reclassificação foram feitas e rejeitadas em 1972, 2001, 2006 e 2016. Em 2018, o Congresso removeu o hemp da definição de maconha. Em 2022, o presidente Biden anunciou intenção de revisar a classificação federal. Em 2023, o HHS recomendou formalmente a Schedule III. Em 2024, a DEA iniciou o processo, interrompido por disputas legais e políticas. A regra foi finalmente publicada em 2026, sob o governo Trump, apoiada em decreto presidencial de dezembro de 2025.

Fonte: AG Order No. 6754-2026 — Schedules of Controlled Substances: Rescheduling of Food and Drug Administration Approved Products Containing Marijuana From Schedule I to Schedule III; Corresponding Change to Permit Requirements. Drug Enforcement Administration, Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Publicado em 23 de abril de 2026. Disponível em: www.justice.gov.

Todos os dados e análises desta matéria foram extraídos diretamente do documento oficial do governo americano.