O governo de São Paulo vetou, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei 954/2023 que criava um programa de produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis no estado. A proposta anterior previa que os medicamentos fossem produzidos pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), laboratório farmacêutico estatal. O projeto tinha como objetivo reduzir os custos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliar o acesso seguro aos tratamentos à base da planta.

A decisão foi assinada pelo vice-governador em exercício, Felício Ramuth (PSD), enquanto o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se encontra em viagem aos Estados Unidos.

Justificativa do veto

Na sua justificativa, Felício Ramuth afirmou que o veto ocorreu porque a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de competência exclusiva do chefe do Executivo. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2023.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratam sobre a criação, estruturação e atribuições de secretarias e outros órgãos da administração pública”, explicou Ramuth, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.

Ele também ressaltou que o projeto não estaria de acordo com o princípio da separação e harmonia entre os poderes. Além disso, segundo Ramuth, a proposta violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal por não apresentar uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da medida.

Distribuição contínua de canabidiol

Embora o veto tenha barrado a produção de medicamentos de cannabis pela Furp, a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol no SUS não será afetada. Em 2023, o governador Tarcísio de Freitas sancionou uma lei que autoriza a distribuição gratuita desses medicamentos na rede pública de saúde.

Potencial da Furp na produção de medicamentos de cannabis

Criada em 1968, a Furp é reconhecida como o maior laboratório farmacêutico público da América Latina, com experiência na produção de medicamentos de qualidade e baixo custo. O deputado Valdomiro Lopes (PSB), autor da proposta vetada, destacou que a capacidade técnica da Furp seria crucial para garantir a segurança e eficácia dos produtos.

Segundo a proposta, o programa seria financiado por doações orçamentárias próprias, além de doações e parcerias com entidades públicas e privadas. O deputado argumenta que, como empresa pública, a Furp poderia atender tanto às necessidades dos pacientes quanto à economia do estado, reduzindo os altos custos de medicamentos produzidos por laboratórios privados.