A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou, no final de maio, a Lei nº 15.110/25, que autoriza a distribuição de medicamentos à base de cannabis, como canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), no município.

A medida abrange também outros componentes presentes no extrato integral da planta Cannabis sativa, com o objetivo de beneficiar pessoas com condições médicas que demandam tratamentos com base nesses compostos.

De autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP), a norma visa garantir o acesso a tratamentos com cannabis medicinal para pacientes com doenças, síndromes e transtornos que não respondem adequadamente às terapias convencionais.

Julinho destacou, em publicação oficial da Câmara, a importância dos fitocanabinoides no tratamento de condições como fibromialgia, autismo e Alzheimer. Segundo ele, esses compostos atuam por meio de receptores naturais do sistema nervoso central e pré-sinápticos, potencializando seus efeitos terapêuticos.

O parlamentar também ressaltou que a nova legislação tem como um de seus pilares a desmistificação do uso terapêutico da cannabis, por meio da divulgação de evidências científicas.

“O primeiro passo para a efetividade dessa política municipal é tornar clara a distinção entre o uso recreativo da planta e o uso medicinal dos seus derivados, adequadamente manipulados”, afirma Julinho Rossignoli.

Fornecimento público via SUS e associações autorizadas
Os medicamentos à base de cannabis em Juiz de Fora poderão ser fornecidos pelo Poder Público Municipal, desde que estejam regulamentados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorizados por ordem judicial, com prescrição médica e laudo justificando a indicação.

- A distribuição poderá ocorrer:

- Nas unidades de saúde pública municipais;

- Em unidades privadas conveniadas ao SUS;

- Por associações autorizadas pelo Poder Público para produção, importação, comercialização ou distribuição de derivados da cannabis.