Gerando repercussão Brasil afora, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, foi denunciada pela ONG Conectas Direitos Humanos durante a 56ª sessão da ONU (Organização das Nações Unidas), na última segunda-feira (24).

Conforme a Conectas, a PEC das drogas, proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, aprofunda ainda mais os problemas da atual legislação penal incapaz de distinguir o usuário do traficante.

“Em 2022, mais de 832 mil pessoas estavam privadas de liberdade. Um terço pela lei de drogas. O Brasil responde ao uso de substâncias com a proibição, punição e internação forçada e violenta”, segundo trecho do discurso.  

Para ONG, cabe ao estado brasileiro a adoção de uma política de drogas pautada na redução de danos, na implementação de medidas de atenção e cuidado construídas. Segundo eles, a sociedade, especialmente as pessoas mais afetadas como os jovens negros e periféricos precisam participar destas politicas.

Na terça-feira (25), o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou a descriminalização das drogas para uso pessoal, medida que vai de encontro às visões da ONG.

Para diferenciar o usuário do traficante, os ministros definiram que a posse de até 40 gramas de maconha ou o cultivo limitado a seis pés plantados em vaso não serão considerados tráfico de drogas. 

Após a definição, o STF determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promova um mutirão para rever as penas de pessoas que eventualmente tenham sido presas por tráfico portando quantias menores que 40g da substância.