A regulamentação da lei que institui o fornecimento gratuito de cannabis medicinal pelo SUS em Pernambuco foi o tema central de um debate na Assembleia Legislativa. A reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal, ocorrida nesta segunda-feira (29), discutiu os próximos passos para a efetivação da Lei nº 18.757/2024, que entrou em vigor na abril.

Durante o encontro, foi apresentada uma proposta do mandato do deputado João Paulo (PT), autor da lei, para regulamentar a distribuição dos medicamentos pela Farmácia de Pernambuco e outras unidades públicas de saúde. A medida busca garantir o acesso gratuito para pacientes com prescrição médica.

Proposta para regulamentar a cannabis no SUS

A minuta da regulamentação, elaborada pelo consultor legislativo Vitor Barreto, foi detalhada na reunião. Ele ressaltou o caráter técnico e a segurança jurídica do documento, que já foi entregue à Secretaria de Saúde do Estado.

“O texto traz regras claras sobre os critérios e fluxos para que os pacientes possam ter acesso aos medicamentos, com acompanhamento médico e controle do uso”, explicou Barreto. Segundo ele, a proposta assegura transparência e estabelece quem pode ter acesso ao tratamento e de que forma.

Governo de Pernambuco avalia proposta

Representando o Governo do Estado, o secretário-executivo Renan Freitas elogiou o texto apresentado. Ele informou que sua pasta deverá apresentar uma proposta própria de regulamentação em um prazo de um a dois meses, com o compromisso de discuti-la com a Frente Parlamentar.

“A Secretaria está de portas abertas para este projeto. O governo reconhece a importância dessa política e quer construir de forma participativa a sua implementação”, declarou Freitas.

Urgência na regulamentação da Lei

O deputado João Paulo lembrou que o prazo para a apresentação da regulamentação pela Secretaria de Saúde expirou em 11 de setembro. Ele reforçou o apelo para que o processo seja concluído com urgência.

“A lei está aprovada, mas falta o passo final, que é sua regulamentação. Cada dia sem essa norma representa mais dor e mais desigualdade”, afirmou o parlamentar. “É preciso garantir que o direito já reconhecido se transforme em política pública efetiva”.

O Que diz a Lei da cannabis medicinal em Pernambuco

A Lei nº 18.757/2024 estabelece que o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis seja feito mediante prescrição e acompanhamento clínico. O texto prevê ainda a criação de uma comissão técnica para monitorar o uso dos produtos e capacitar profissionais de saúde.

A proposta visa garantir acesso seguro e gratuito a tratamentos para doenças como epilepsia refratária, Parkinson, autismo, dores crônicas e câncer, entre outras. A iniciativa foi construída com a colaboração de associações de pacientes, médicos e juristas.