O Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que institui uma política estadual de incentivo ao uso de produtos de cannabis medicinal, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A iniciativa, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), avançou durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (24), mesmo dia que o município de Uberaba (MG), aprovou sua política de distribuição dos produtos de canabidiol (CBD).

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 4, após receber emendas e retornar para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). As alterações, propostas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e outros parlamentares, foram incorporadas na nova versão.

O texto aprovado restringe o apoio de instituições públicas estaduais ao cultivo, colheita e manipulação de sementes, mudas e derivados de cannabis. Com a supressão da menção a pessoas físicas, o auxílio fica limitado apenas a pessoas jurídicas.

Agora, a proposta que regulamenta a cannabis medicinal no estado retorna para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para nova análise antes de seguir para a votação em 2º turno.
 

O histórico do PL sobre cannabis medicinal

Originalmente, o PL 3.274/21 focava no fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo sistema público. Contudo, ao longo de sua tramitação, o projeto foi ampliado para se tornar uma política estadual de incentivo à pesquisa sobre a cannabis medicinal.

Outras versões do texto retiraram a restrição de uso “para excepcional alternativa terapêutica” e incluíram a promoção de palestras e ações educativas. O objetivo de promover a distribuição de produtos à base de cannabis para fins medicinais também foi adicionado.

O papel das associações no debate

Em julho, uma audiência pública na ALMG reuniu especialistas e ativistas que destacaram o papel crucial das associações para garantir o acesso à cannabis medicinal. Segundo o Panorama Nacional do Setor Associativo da Maconha Medicinal, mais de 121 mil pacientes são beneficiados por essas iniciativas em todo o Brasil.