Revisão da RDC 660 reacende debate sobre competitividade e acesso à produtos importados
Anvisa propõe processo exclusivo para a norma e especialistas apontam impacto no setor
Publicada em 02/02/2026
A revisão da RDC 660, que regula a importação excepcional por pessoa física, foi mantida em um processo regulatório próprio e exclusivo. Imagem: Canva Pro
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na quarta-feira (28), a nova regulamentação da Cannabis no Brasil, com foco na atualização da RDC 327.
Muito debatida, a revisão da RDC 660, que regula a importação excepcional por pessoa física, foi mantida em um processo regulatório próprio e exclusivo, que deve iniciar ainda no primeiro trimestre do ano, devido ao pedido unanime de celeridade.
Segundo a Agência, dividir os processos busca permitir que a revisão da RDC 660 ocorra de forma planejada, evitando falhas no acesso. Para Marcelo De Vita Grecco, consultor e cofundador da The Green Hub, a separação foi uma medida de gestão de crise.
"A Anvisa sabia que a RDC 660 funcionou como válvula de escape para evitar o desabastecimento. Tentar impor as exigências da RDC 327 agora causaria um colapso no acesso", afirma.
Segurança jurídica e estratégia política
O isolamento da norma é interpretado de formas distintas pelo setor. Allan Paiotti, CEO da Cannect, avalia que a medida garante o planejamento de longo prazo e evita a descontinuidade do tratamento dos pacientes.
"A Anvisa reconheceu a importância da importação individual e optou por uma revisão da RDC 660 estruturada", pontua Paiotti. Para ele, a manutenção do cenário atual oferece segurança jurídica ao ecossistema.
O executivo ressalta que a competitividade dos produtos importados permanece estável. Ele aponta que os formatos da RDC 660 e da RDC 327 são complementares e permitem o crescimento sustentável do mercado.
Desafios e impacto na competitividades
Um ponto central no novo processo será a aproximação das exigências de qualidade entre os modelos de acesso. Para Paiotti, a importação ainda é a principal via para formulações não disponíveis no varejo nacional.
"A importação via 660 é um eixo central do debate regulatório", pontua Paiotti. Ele espera que a revisão da RDC 660 traga uma aproximação progressiva aos parâmetros de qualidade da nova 327, com foco na segurança do paciente e na rastreabilidade dos produtos.
Grecco, por outro lado, alerta que a revisão da RDC 660 pode inviabilizar produtores internacionais menores por meio da burocracia técnica. "O matador de pequenos será a exigência de estudos de estabilidade para clima tropical", prevê.
O consultor acredita que a Anvisa criará um "filtro de custo técnico" onde apenas grandes empresas conseguirão transpor. "O modelo de importação não será proibido, mas transformado em monopólio de grandes players com estrutura de compliance", conclui.
Canais complementares e governança
Em coluna no Portal Sechat, publicada antes da votação, o médico e membro do Comitê Científico do CBCM 2026 Wellington Briques, reforçou que os canais de acesso devem coexistir de forma integrada. Para ele, a importação permanecerá relevante para perfis de canabinoides específicos.
Briques defende que o setor adote uma governança de compliance rigorosa para ambos os canais. A expectativa é que o debate sobre a revisão da RDC 660 traga clareza sobre as responsabilidades de prescritores e empresas.
