Anvisa disponibiliza novo código para pedido de importação de produto derivado de cannabis por pessoa física

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Anvisa informa que, a partir da próxima segunda-feira (2/8), o pedido para a importação de produto derivado de cannabis por pessoa física para uso próprio, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 335/2020, passa a ter código de assunto específico (Foto: Anvisa)

Curadoria e edição de Sechat Conteúdo, com informações de Anvisa

Com a implantação do novo sistema de peticionamento eletrônico, o Solicita, as solicitações de anuência de importação e exportação, pela modalidade de remessa expressa, passaram a ser realizadas por esse meio, inclusive as petições de pessoas físicas.

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E importante esclarecer que até o dia 15 de agosto serão aceitos os pedidos com o código de assunto utilizado atualmente (90210 – Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, por pessoa física, de produtos ou matéria-prima sujeitos à vigilância sanitária, para fins de uso individual ou próprio).   

A partir do dia 16 de agosto, as referidas petições que não forem protocoladas por meio do código de assunto 90285 passarão a ser não anuídas em razão do código de assunto incorreto, ou seja, aqueles que desejam efetuar seu pedido, deverão utilizar o novo código (90285) para garantir a autorização.

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CADASTRAMENTO

A solicitação dos assuntos de importação/exportação por pessoa jurídica, poderá ser realizado diretamente pela empresa importadora/exportadora ou por meio da empresa de courier. Já o peticionamento de assuntos de importação/exportação por pessoa física pelo Solicita é exclusivo para as empresas de courier e será obrigatória a indicação do CPF do beneficiário. De todo modo, o protocolo é restrito aos usuários vinculados ao cadastro da empresa peticionante junto à Anvisa com os seguintes perfis:

  • 1. Gestor de segurança ou Responsável legal;
  • 2. Usuário Regulatório de Petição.

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O passo a passo para a concessão do vínculo de representação de Usuário
Regulatório de Petição encontra-se disponível em www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/peticionamento.

Para mais informações sobre o pedido de remessa expressa no Solicita, acesse o Manual de Peticionamento de Remessa Expressa no Solicita.  

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