Charles Vilela

O Ministério da Justiça tem usado uma moção de repúdio do Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas), editada em 2 de setembro, para fazer campanha contra o substitutivo ao Projeto de Lei 339/2015. O texto, que tem sido enviado a deputados, é assinado pelo próprio ministro da Justiça, André Mendonça, que também preside o Conad. A informação foi divulgada hoje (30) pela Folha de São Paulo.

Dos 14 integrantes do Conad, órgão que é subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, 12 são representantes do próprio governo federal. Os outros dois são representantes estados, sendo um de governo e um de conselho sobre drogas. 

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O Sechat, fez três perguntas ao ministro André Mendonça sobre o envio do e-mail de repúdio ao PL 399/2015 aos deputados questionando: a) se o ministro estava enviando esse documento a todos os deputados e senadores?; b) se além dos deputados e senadores, o ministro está fazendo contato para esse mesmo fim com entidades ou órgãos da sociedade civil?; c) considerando que o Conad é praticamente 100% composto por integrantes do próprio governo federal, a Moção de Repúdio 001/2020, utilizada pelo Ministro para repudiar o projeto 399/2015, poderia ser considerada uma opinião definitiva do governo federal sobre o tema?

No final da tarde de hoje (30) a assessoria do ministro fez contato por e-mail, mas não respondeu nenhuma das questões formuladas pelo Sechat, limitando-se a reproduzir informações que já constavam na nota de repúdio e sobre a função do órgão: "A moção de repúdio é do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), aprovada em reunião no dia 02 de setembro. O Conad é o órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas. Entre as suas competências, previstas no Decreto nº 9.926/2019 (que também trata sobre sua composição), está o acompanhamento e manifestação sobre proposições legislativas referentes às drogas."

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O projeto de Lei 399/2015, que está tramitando na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) com a relatoria do deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e pretende regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais e industriais. 

Embora o PL 399/2015 não trate do uso de drogas de qualquer tipo, nem mesmo do uso adulto da maconha, os dois primeiros parágrafos do documento do Conad, que é assinado por Mendonça, e no qual baseia-se o ministro, dizem que “considerando que a cannabis é a droga ilícita mais consumida no mundo, com 192 milhões de usuários em 2016, segundo o Relatório Mundial sobre Drogas do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime – UNODC”, e que “segundo a UNODC, 35 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de transtornos por uso de drogas, e que apenas uma em cada sete recebe tratamento, e que entre 2000 e 2015 houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas.”

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Mais à frente, a moção assinada por Mendonça ataca o uso medicinal da Cannabis. Segundo o texto, a Cannabis possui mais de 400 moléculas e que para apenas uma, o canabidiol, há evidência de eficácia terapêutica. E que este poderia ser obtido de forma sintética. Logo a seguir diz que “a efetividade real do uso terapêutico da Cannabis e de seus derivados, quando avaliada, apresenta resultados pífios, que os estudos que advogam esse uso medicinal apresentam baixa qualidade científica e metodológica e que os únicos resultados mais consistentes para o uso terapêutico de um canabinoide, o canabidiol, vêm do manejo de quadro epiléticos refratários.”

“Discussão ultrapassada”: diz Ducci sobre debate de a Cannabis medicinal é boa ou ruim

Em entrevista ao portal Sechat, no início do mês, o deputado Luciano Ducci disse que a discussão atualmente não é se é a liberação da Cannabis medicinal é boa ou ruim. “Isso já é ultrapassado”, contextualiza. “Desde 2014 o Brasil já tem esses produtos na prateleira. A questão, agora, é diminuir o custo (de venda) e oportunizar que o país possa ser um novo player no mercado nacional e internacional nessas questões que envolvem tanto o uso medicinal quanto o uso industrial. Precisamos fazer pesquisas para avançar ainda mais.”

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Ele acredita que um país como o Brasil, com forte vocação agrícola e responsável por produções de alta qualidade e tecnologia, tem plena capacidade de plantar e também de produzir os produtos em seu território, tanto para a área medicinal, para área de pesquisa e indústria. “É uma discussão sem lógica (a da permissão ou não do plantio da Cannabis para fins medicinais e industriais), muito distorcida em relação a tudo o que acontece no mundo”, afirma. “Será que esses mais de 50 países superdesenvolvidos que estão plantando estão errados e só nós estamos certos em proibir o plantio de uma cultura (Cannabis medicinal) que será super controlada e uma outra (cânhamo) que não faz efeito (psicoativo) nenhum?”

Ministro da Saúde diz que SUS vai oferecer medicamentos à base de canabidiol

Segundo o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, está em andamento um processo para que o SUS (Sistema Único de Saúde) passe a oferecer medicamentos à base de canabidiol, substância química derivada da Cannabis, a planta da maconha, e que é usada no tratamento de uma série de doenças neurológicas graves.

A distribuição gratuita, que poderá acontecer já a partir de 2021, dependerá de aval da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Em agosto já foi feita uma consulta à comissão sobre a incorporação de medicamentos à base de canabidiol, quando o pedido foi rejeitado. A previsão é que o tema seja pautado novamente na reunião que ocorrerá nos dias 4 e 5 de novembro.

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O primeiro medicamento ser incorporado seria o Mevatyl, utilizado para o tratamento sintomático da espasticidade moderada a grave relacionada à esclerose múltipla. Já o segundo medicamento seria o fitoterápico Canabidiol Prati-Donaduzzi. 

Em março entrou em vigor uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentando a fabricação, a importação e a comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais, com uma série de regras, como previsão de receita e percentual máximo de princípio ativo, além da necessidade de autorização.