A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho, uma proposta que facilita o acesso de pessoas com deficiência a tratamentos à base de canabidiol (CBD) — substância extraída da planta Cannabis sativa, uma planta terapêutica, popularmente conhecida como maconha, que contém cerca de 500 compostos químicos conhecidos como canabinoides, entre os quais os mais estudados são o próprio canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabinol (THC).

A aprovação se deu por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 2041/24, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A versão original do texto limitava o benefício a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas o substitutivo estende o acesso a todas as pessoas com deficiência.

Próximas etapas de tramitação na Câmara

O substitutivo aprovado aguarda agora a designação de relator na Comissão de Saúde (CSAUDE), onde será analisado. Após isso, a proposta seguirá o trâmite ordinário nas seguintes comissões:

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – conforme o art. 54 do Regimento Interno da Câmara (RICD);

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – também nos termos do art. 54 do RICD.

Para que a proposta se transforme em lei, ainda será necessário o aval do Plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado Federal.

Como funciona o projeto

A proposta determina que o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis será realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tanto em unidades públicas quanto em instituições privadas conveniadas.

O acesso ao tratamento dependerá do cadastro no Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência, que será criado com a nova legislação.  

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, com a colaboração da Anvisa, que deverá, por exemplo, definir regras para o funcionamento dos locais destinados a guardar, manusear e transportar produtos contendo canabidiol.