No dia 5 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) do estado de Sergipe proferiu uma decisão significativa ao julgar o Habeas Corpus (HC) que libertou o presidente Paulo Reis e outros dirigentes da Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo de Cannabis Medicinal (Salvar). A decisão, que teve parecer favorável do Ministério Público Federal, reconheceu a desproporcionalidade e a ilegitimidade das prisões, que acusavam os colaboradores de tráfico de drogas.

Na época das prisões, o Departamento de Narcóticos afirmou que a associação em si não era objeto das investigações, mas seus associados, destacando que os membros que ocupam cargos com poder de gestão e decisão aproveitaram a facilidade de acesso e a falta de fiscalização para desviar as plantas produzidas e comercializá-las ilegalmente pelo estado.

A defesa dos acusados, coordenada pelo escritório Eduardo Ribeiro Advocacia, com sedes em Sergipe e Brasília, sempre sustentou a fragilidade das acusações. Conforme esclareceu o advogado Gustavo Costa:

"Desde o início, tínhamos certeza da desnecessidade da prisão decretada, assim como da insuficiência das provas apresentadas para fundamentar o pedido". O STJ acatou essa visão, considerando a prisão preventiva dos dirigentes como uma medida excessiva e sem fundamentação sólida.

O Ministro Sebastião Reis, ao conceder a ordem de habeas corpus, declarou que: "De fato, há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem para aplicar medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o decreto de prisão não indicou elementos que evidenciem a real necessidade da custódia preventiva do paciente e dos demais acusados". Esta decisão reflete a jurisprudência do STJ, que preza pela proporcionalidade e pela evidência concreta na decretação de prisões preventivas.

A defesa, representada também pelo advogado criminalista Junior Oliveira, reforçou que: "os requisitos para a decretação da prisão preventiva nunca estiveram preenchidos. O STJ precisou ser acionado para garantir o cumprimento da lei".  

O Subprocurador Geral da República, Paulo Eduardo Bueno, sublinhou a possibilidade de trancamento da ação penal através do habeas corpus, citando a atipicidade da conduta e a falta de provas como fatores determinantes.  

"A Corte Superior pode trancar a ação penal sempre que se verificar a atipicidade da conduta ou a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria, como ocorre no caso em análise, sem necessidade de uma análise fático-probatória detalhada", afirmou Bueno.

Maurício Lobo, advogado especialista em Direito Canábico e membro da Comissão Especial do Direito da Cannabis Medicinal do CFOAB, destacou a relevância social da SALVAR.  

"Nosso foco agora é garantir o pleno funcionamento da SALVAR e reafirmar à sociedade a importância da associação. A associação desempenha um papel crucial na promoção da saúde e na melhoria da qualidade de vida de pacientes com diversas condições, como epilepsia, autismo, fibromialgia, ansiedade e dor crônica", afirmou Lobo.

Esta decisão do STJ não só devolve a liberdade aos dirigentes da SALVAR, mas também ressalta a necessidade de uma abordagem equilibrada e justa em casos que envolvem o cultivo e uso medicinal da cannabis. A distinção entre práticas de saúde pública e acusações de tráfico de drogas é essencial para a justiça e para o reconhecimento da função social de iniciativas públicas e privadas.