Enquanto os olhares estão voltados para a 30ª Conferência do Clima da ONU (COP30) em Belém (PA), a Câmara dos Deputados realizou sua sessão plenária nesta terça-feira (11). Na pauta, estava o Recurso nº 29, de 2021, que contesta a apreciação conclusiva do PL 399/2015. A votação deste recurso foi adiada.

O projeto de lei busca alterar a Lei nº 11.343/2006 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos ou partes da planta Cannabis sativa. 

O deputado Ricardo Galvão (REDE-SP), em preparação para a próxima reunião, declarou ser favorável ao uso medicinal da cannabis. Ele afirmou que a proibição da planta se deu por um “medo do uso da planta inteira”. Galvão também lembrou o retorno do interesse científico pelo uso medicinal da cannabis nas décadas de 1960 e 1970, citando os pesquisadores Raphael Mechoulam e Elisaldo Carlini como referências.

O parlamentar ainda mencionou a regulamentação do cultivo de cannabis, cujo prazo foi adiado para março de 2025, e destacou que o PL 399 “deve ser discutido no Congresso”.

A plenária desta terça (11) contou com 380 dos 513 deputados e aprovou a urgência de seis outras propostas. Projetos em urgência podem ser votados no Plenário sem passar pelas comissões.

O que define o Recurso do PL 399/2015?

O PL 399/2015 é de autoria do ex-deputado e atual governador do Estado de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD). Ele altera a Lei de Drogas para regularizar medicamentos à base de cannabis, sob fiscalização da Anvisa. O texto também prevê autorização do poder público para o cultivo de cannabis no Brasil, estritamente para fins medicinais e industriais.

Em 2021, a proposta foi aprovada por uma comissão especial da Câmara em caráter conclusivo. Esse rito de tramitação dispensa a votação no plenário, enviando o texto direto ao Senado. Contudo, o Recurso (REC) 29/2021, apresentado à época pelo ex-deputado Diego Garcia (Podemos-PR), contesta exatamente essa tramitação. O argumento é que a complexidade do PL 399/2015 exige votação de todos os 513 deputados - o que não ocorreu na tarde de hoje.

Na semana passada, o deputado Eduardo Suplicy (PT-SP), um dos principais articuladores da pauta, manifestou-se em redes sociais pedindo o adiamento da votação do recurso. O motivo, segundo o deputado, era garantir a presença de parlamentares que participam da COP30.

O recurso do PL 399/2015 permaneceu na mesa durante a sessão. Se o plenário aprovar o recurso em uma futura votação, o projeto será obrigado a passar por uma votação geral na Câmara. Caso o recurso seja rejeitado, a decisão da comissão é validada e o PL 399/2015 avança para o Senado.