Frente Parlamentar discute regulamentação de medicamentos à base de cannabis

A regulamentação do cultivo e da distribuição de medicamentos à base de cannabis foi tema central da reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, realizada na segunda-feira (20). O encontro destacou a necessidade de normas mais claras para ampliar o acesso aos tratamentos derivados da planta no Brasil.

O Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre Produtos de Cannabis para Fins Medicinais, divulgado pela Anvisa no último dia 15, foi criticado pelos participantes, que consideraram os avanços insuficientes. O documento mantém o atual formato de autorizações e sugere a necessidade de mais estudos para mudar a categoria dos produtos para medicamentos.

Sérgio Urt, presidente da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da OAB-PE, questionou a falta de progresso. “O que a Anvisa ainda está esperando? Já temos evidências suficientes, temos capacidade de mostrar argumentos científicos para a liberação desses produtos. A nota da Fiocruz é garantidora sine qua non em qualquer decisão judicial”, afirmou.

Atualmente, existem três maneiras legais de obter derivados de cannabis para uso medicinal no Brasil: importação com autorização da Anvisa, autorização sanitária para empresas nacionais comercializarem em farmácias mediante prescrição médica e por meio de associações. Há 34 produtos com autorização sanitária no país, e pelo menos 16 associações têm autorização judicial para cultivar e fornecer os produtos, conforme estudo da Consultoria Legislativa da Alepe.

O levantamento também listou as leis vigentes e os projetos em tramitação no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas. Entre os projetos destacados, estão o PL nº 1803/2024, do deputado João Paulo (PT), e o PL nº 474/2023, do deputado Luciano Duque (Solidariedade), ambos visando instituir políticas estaduais de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis.

A defensora pública Luana Melo defendeu a regulamentação imediata. “Essa é uma discussão superada. O inadiável agora é regulamentar, até porque já estamos falando em atrasos nesse processo. A judicialização é uma solução com muitos entraves”, ressaltou.

Representantes de associações de Pernambuco também destacaram a importância da normatização. “Nossa intenção era chegar em quem não tem condições de pagar pela importação, mas para avançar no acesso é preciso uma regulamentação. Todas as pessoas devem ter a dignidade de fazer o tratamento que quiserem”, afirmou Hélida Lacerda, presidente da Aliança Medicinal.

Robson Freire, presidente da Medical Agreste, salientou a necessidade de conscientização sobre os benefícios dos derivados de cannabis. “Além de fazer chegar a medicação a mais pessoas, é importante fazer chegar a informação. É comum ver casos em que o magistrado não autoriza o acesso do paciente a derivados da cannabis porque desconhece os benefícios desse uso”, observou.

O deputado João Paulo, coordenador da Frente, criticou a postura da Anvisa. “A Agência continua ignorando o enorme trabalho das associações de pacientes, e o Brasil permanece na contramão do mundo”, disse. Ele informou que novas tentativas de contato com a Anvisa serão feitas via Ministério da Saúde e, caso não haja retorno, poderá haver uma convocação pelos senadores de Pernambuco, Teresa Leitão e Humberto Costa (PT).

Fonte: ALEPE, foto Rebeca Alves