No Havaí, o cânhamo e a cannabis medicinal estão sob novas diretrizes. Em um movimento que visa organizar e regulamentar melhor o setor, o governador democrata Josh Green sancionou, no início de julho, um pacote de leis que estabelecem regras mais claras, e rígidas, tanto para o comércio de produtos derivados do cânhamo quanto para o acesso à maconha medicinal no estado.

A principal medida é a HB 1482, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. A lei exige que distribuidores e varejistas de produtos de cânhamo se registrem no Departamento de Saúde do Havaí (DOH). Além disso, o texto prevê que apenas maiores de 21 anos poderão comprar tinturas derivadas da planta, um dos formatos mais comuns desses produtos.

A regulamentação também amplia os poderes do DOH, que poderá fiscalizar as instalações de venda e distribuição, além de apreender produtos que não estejam de acordo com a legislação. Casos de descumprimento serão enquadrados nas leis estaduais de concorrência desleal, práticas enganosas e incômodos públicos.

Outro ponto de destaque é o reforço no controle do processamento dos produtos de cânhamo, que ficará sob a alçada do Escritório de Controle e Regulamentação da Cannabis Medicinal. Os custos da nova estrutura serão cobertos por um Fundo Especial de Processamento de Cânhamo.

Acesso à cannabis medicinal mais humanizado

Separadamente, o governador Green também sancionou uma medida que reformula o acesso à cannabis medicinal, trazendo avanços que respondem a antigas demandas de pacientes e profissionais de saúde.

A nova lei permite que médicos recomendem cannabis para qualquer condição que julguem apropriada, sem a necessidade de se ater à lista restrita de doenças qualificadas. Outro ponto sensível acolhido pela legislação é a possibilidade de recomendação por telemedicina, o que elimina a obrigatoriedade de consultas presenciais, uma barreira significativa para muitos pacientes em áreas remotas.

Porém, nem tudo agradou: o texto revisado autoriza o Departamento de Saúde a acessar os prontuários médicos de pacientes qualificados, o que gerou críticas por possível violação de privacidade. Médicos, enfermeiros e profissionais de cuidados paliativos que não atenderem às solicitações poderão ter suspenso o direito de emitir recomendações de uso medicinal da planta.

Mais rigidez contra práticas ilegais

As novas leis também visam coibir operações ilegais. A partir de agora, funcionar sem licença será considerado crime de Classe C, uma penalização mais dura contra dispensários não autorizados.

Apesar de avanços na regulamentação, o Havaí ainda resiste à legalização completa da cannabis. Tentativas recentes de descriminalização e legalização para uso adulto não avançaram no Legislativo. Um projeto que aumentaria o limite de posse descriminalizada de 3g para 15g foi rejeitado por apenas um voto no Senado. Outro projeto, o SB 1613, que previa o uso adulto da planta, empacou na comissão e nem chegou à votação final.

Expurgar o passado: justiça para quem já foi punido

Nem tudo ficou no papel. A lei HB 132, do deputado David Tarnas, que facilita a expurgação de registros criminais relacionados à cannabis, foi sancionada em abril. A nova redação elimina a distinção entre maconha e outras substâncias da Lista V, simplificando o trabalho de identificação de casos passíveis de expurgo. A medida nasce de um programa piloto aprovado no ano passado e é vista como um passo importante para reparar injustiças históricas relacionadas à criminalização da planta.

Avanços com cautela

Embora tenha indicado que vetaria algumas das propostas, o governador Josh Green acabou sancionando as leis após revisões e consultas. Seus movimentos indicam uma postura pragmática, que equilibra avanços na política de drogas com reforço na fiscalização e controle.

Com a nova legislação, o Havaí busca organizar o setor de cânhamo, garantir segurança ao consumidor e, ao mesmo tempo, humanizar o acesso à cannabis medicinal, ainda que sem abrir totalmente as portas para a legalização do uso adulto.

Com informações de Marijuana Moment.