Um parecer jurídico encomendado pela Associação de Farmácias Fornecedoras de Cannabis (VCA) acendeu o sinal vermelho: farmácias que aceitarem receitas de cannabis emitidas por plataformas com base apenas em questionários online, sem qualquer contato real entre médico e paciente, podem ser processadas criminalmente.

A preocupação não é nova, mas ganha urgência diante da popularização dos atendimentos digitais e da crescente busca por tratamentos com cannabis medicinal. Para a Ministra Federal da Saúde da Alemanha, Nina Warken, o atual cenário é preocupante: “Está muito fácil conseguir uma receita online. Basta marcar os sintomas em um checklist e a prescrição chega em minutos”, declarou ao jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung, em maio deste ano.

Quando a tecnologia ignora o cuidado médico

O uso da telemedicina, por si só, não é ilegal, desde que respeite os padrões médicos reconhecidos. O problema, segundo o parecer da VCA, é quando plataformas eliminam o fator humano e reduzem a prescrição a um formulário automatizado. Nesses casos, o médico não realiza um diagnóstico real e o farmacêutico acaba, sem saber ou por conveniência, assumindo riscos legais graves.

Um dos pontos mais críticos apontados no parecer está no recente posicionamento do Tribunal Regional de Munique I, que entende que a prescrição de cannabis via telemedicina, da forma como vem sendo praticada em algumas plataformas, viola os padrões profissionais reconhecidos na área da saúde. Isso significa que, na prática, tais receitas podem ser consideradas inexistentes, o que transforma o farmacêutico que as aceita em alvo direto de ações judiciais.

Acesso e responsabilidade

Embora a cannabis medicinal tenha deixado de ser classificada como substância entorpecente em muitos países, o seu uso ainda exige rigor. O Tribunal Regional de Hamburgo já havia alertado em março de 2025: é necessário contato pessoal para prescrição, devido aos riscos de dependência e efeitos colaterais graves.

Para o advogado criminalista Matthias Brockhaus, que assina o parecer, as receitas baseadas apenas em dados autodeclarados não se sustentam legalmente nem eticamente. “Isso compromete tanto o médico quanto o farmacêutico, que passa a entregar um medicamento de uso controlado sem prescrição válida”, alerta em publicação do Pharmazeutische-Zeitung,.

O cenário piora quando a farmácia está diretamente associada à plataforma que emite a receita. Isso pode ser interpretado como conivência ou até cumplicidade no que o especialista chama de "tráfico ilícito encoberto por tecnologia".

Entre ética, lucro e saúde: onde está o equilíbrio?

O parecer também lembra que o farmacêutico tem obrigações claras de diligência, especialmente quando se trata de substâncias com potencial de abuso. Se uma plataforma já é conhecida por emitir receitas com base em questionários automatizados, cabe à farmácia desconfiar da origem daquela prescrição e agir com responsabilidade.

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Além disso, a Lei de Farmácias também proíbe que plataformas encaminhem pacientes diretamente para farmácias parceiras, o que compromete a livre escolha do paciente e reforça a suspeita de práticas comerciais abusivas.

Mesmo com a chancela do Tribunal Federal de Justiça para a mediação de consultas online, o risco permanece quando a atuação das farmácias parece favorecer exclusivamente seus parceiros digitais.

O alerta final: atenção às alianças no setor

O relatório de Brockhaus deixa claro: para garantir segurança jurídica total, farmácias devem evitar não só as prescrições por questionário, mas também ser cautelosas com receitas emitidas em consultas médicas por telemedicina que não sigam critérios rigorosos.
 

Com informações de Pharmazeutische-Zeitung.