As ações que pedem o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis, ainda sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devem ser movidas contra a União. Com isso, a competência para processar e julgar esses casos é da Justiça Federal.

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um conflito de competência entre um juízo federal e outro estadual de Santa Catarina.

Situação semelhante foi julgada recentemente pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Na ocasião, o tribunal também entendeu que a ausência de registro do produto na Anvisa transfere a competência para a Justiça Federal.

Conflito entre Justiça Federal e Estadual

No caso analisado pelo STJ, o pedido para obter o derivado da planta foi inicialmente apresentado à Justiça Federal. O juízo federal declinou da competência, alegando que a situação não se enquadraria no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da competência federal para fornecimento de medicamentos.

Já o juízo estadual acionou o STJ, defendendo a aplicação do Tema 500 do STF. Essa tese estabelece que ações que buscam medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União.

Fundamentação do STJ

O relator do conflito, ministro Afrânio Vilela, destacou que a medicação solicitada pode ser importada, mesmo sem registro na Anvisa, via RDC 660 que estabelece critérios para a importação de produtos à base de cannabis por pessoa física com receita médica. Por isso, o caso não se enquadra no Tema 1.234 do STF, que trata de medicamentos já registrados pela agência.

Ele ainda ressaltou que os Temas 793 e 1.161 do STF — que abordam a responsabilidade solidária dos entes federados na assistência à saúde e o fornecimento de medicamentos não registrados, mas com importação autorizada — não se aplicam em conflitos de competência, pois dizem respeito ao mérito das ações.

“A jurisprudência consolidada deste STJ entende, à luz do Tema 500 do STF, que as ações visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa, como é o caso dos autos, devem ser necessariamente propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las”, afirmou o ministro em nota do STJ.