Projeto de Lei prevê a distribuição de remédios com cannabis pelo SUS em SP

São Paulo se torna o segundo estado com iniciativa do Legislativo para fornecimento gratuito de medicamentos à base de maconha. No DF, já existe uma lei em vigor

Publicada em 23/10/2019

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Publicado nesta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei que prevê o fornecimento gratuito, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos à base de cannabis, sejam eles nacionais ou importados. A proposta (PL 1180/19) é do deputado Caio França (PSB).

Com isso, São Paulo se torna o segundo estado com uma iniciativa do legislativo para distribuição de remédios feitos a partir da maconha. Em outubro, a CCJ da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou um PL para fornecimento pelo SUS. E no Distrito Federal, já existe uma lei em vigor nesse sentido.

Com o projeto em pauta na Alesp, os deputados têm agora cinco dias úteis para fazer emendas, antes da Mesa Diretora encaminhar para as comissões temáticas.

Em sua justificativa, Caio França argumentou que o número de ações judiciais obrigando que o Estado de São Paulo a fornecer remédios derivados de cannabis cresceu 1.750% em 4 anos.

"A escalada também é observada nos gastos, que já representam 9,5% do total despendido com todas as demandas de remédios requeridos via judicial. Em 2015, foram R$ 15,2 mil. Fato é que já existe permissão legal para que pessoas físicas possam em caráter de excepcionalidade, importarem o medicamento mediante determinadas especificações, entretanto, o acesso continua restrito a grande maioria da população", salientou o parlamentar.

O PL "institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetraidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde.

O projeto prevê a realização de "estudos e referências internacionais visando o fornecimento e acesso aos medicamentos" para pacientes de doenças "que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias". A proposta também prevê a realização de fóruns e cursos de capacitação de gestores "para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal".

Os medicamentos que poderão ser fornecidos, de acordo com a proposta, devem conter certificado de análise, com especificação e teor de CBD e THC, atender às exigências das autoridades regulatórias em seus países de origem e pela Anvisa no Brasil. Para isso, o paciente deve comprovar que não possui condições financeiras de adquirir a medicação.