Um projeto de lei (PL 5158/2019) do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir medicamentos que tenham o Canabidiol (CBD) como único princípio ativo.
Desde 2014, o Congresso Nacional discute a regulamentação do uso terapêutico da maconha. Mas enquanto senadores e deputados não aprovam mudanças na lei, é a Justiça que tem garantido acesso aos medicamentos. Grande parte dos usuários, no entanto, precisa importar o CBD a preços bastante elevados.
“Já estou convencido que ele (CBD) não possui qualquer efeito alucinógeno e não provoca dependência. Na verdade, eu vou mais além: diante do sofrimento das famílias, entendo que o SUS deveria fornecer gratuitamente aos mais necessitados os produtos que hoje são importados, permitindo assim acesso amplo ao tratamento”.
A proposta está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e aguarda apresentação de emendas, prazo que vai até o dia 26 de setembro.
Projeto de Lei n° 5158, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.
Explicação da Ementa:
Obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente remédios à base exclusivamente de canabidiol ( substância que possui qualidades antiepilética, ansiolítica, antipsicótica, anti-inflamatória e neuroprotetora) de acordo com diretrizes definidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e em conformidade com indicações aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Leia o Projeto de Lei na íntegra
Fonte: Agência Senado
