Tribunal da União Europeia decide que Estados-Membros não podem proibir a comercialização de CBD
Em uma ação histórica, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) alega que o CBD "não parece ter qualquer efeito psicotrópico ou qualquer efeito prejudicial à saúde humana"
Publicada em 20/11/2020
A decisão é um incentivo para o setor de CBD (canabidiol) na Europa após a decisão da UE de não classificar o CBD como um narcótico. O tribunal declarou que “um Estado-Membro não pode proibir a comercialização de CBD legalmente produzido noutro Estado-Membro quando este é extraído da planta Cannabis sativa na sua totalidade e não apenas das suas fibras e sementes” e que “são aplicáveis as disposições relativas à livre circulação de mercadorias na União Europeia, uma vez que o CDB não pode ser considerado um 'estupefaciente'."
O tribunal também afirmou que o CBD, extraído da planta Cannabis sativa em sua totalidade, não pode ser considerado um produto agrícola, ao contrário, por exemplo, do cânhamo cru.
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A decisão segue o processo judicial KanaVape iniciado em 2014 e é uma notícia bem-vinda para o setor, já que a decisão avançará as regulamentações do CBD na Europa, estabelecendo um caminho mais claro para a conformidade regulamentar para as empresas de CBD.
O CBD não é um narcótico
O Tribunal declara que, para definir os termos “droga” ou “estupefaciente”, a legislação da UE faz referência a duas convenções das Nações Unidas (ONU), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas e a Convenção Única sobre Estupefacientes.
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“O CBD, no entanto, não é mencionado no primeiro e, embora seja verdade que uma interpretação literal do último possa levar à sua classificação como uma droga, na medida em que é um extrato de cannabis, tal interpretação seria contrária ao espírito geral desta convenção e ao seu objetivo de proteger a saúde e o bem-estar da humanidade”, declarou o tribunal.
Também foi destacado que o CBD não tem efeitos psicotrópicos, ao contrário do canabinoide THC, e nenhum efeito prejudicial à saúde humana. Foi afirmado, no entanto, que a legislação relativa à proibição de comercialização de CBD pode ser “justificada por um dos motivos de interesse público previstos em artigo com o objetivo de proteção da saúde pública invocado pela República Francesa, desde que a legislação é adequada para garantir a realização desse objetivo e não excede o necessário para o atingir.”
Notícias positivas para o setor
No caso Kannavape de 2014, a empresa foi processada por infringir a lei francesa, ao vender vapourisers que continham óleo CBD extraído de toda a planta, o que a lei francesa proíbe. No entanto, a Kannavape extraiu legalmente o CBD na fábrica na República Tcheca, onde isso é permitido, levando à anulação da sentença inicial em um recurso de 2018, uma vez que ia contra o princípio da livre circulação de mercadorias dentro da UE.
“Esta é claramente uma decisão importante para a indústria europeia de CBD”, disse Adela Williams, sócia da Arnold & Porter, consultora jurídica da Association for the Cannabinoid Industry (ACI). “A mais alta corte da UE decidiu que os estados-membros não podem proibir a comercialização de produtos de CBD legalmente fornecidos em outros estados-membros, a menos que um risco real para a saúde pública tenha sido demonstrado. Além disso, o Tribunal Europeu confirmou que o CBD não deve ser classificado como um narcótico sob a Convenção das Nações Unidas sobre narcóticos de 1961, removendo um obstáculo à avaliação contínua de pedidos de novos alimentos relacionados a produtos de CBD."
Fonte: Health Europa
