STJ barra tentativa da AGU e Anvisa de adiar regulamentação do cultivo de cannabis

Publicado em 17 de fevereiro, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo acórdão mantem o prazo de seis meses, até 19 de maio de 2025, para a regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil. 

A corte rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União, que buscavam ampliar o prazo previsto anteriormente.

Entenda o Caso

O STJ solicitou uma melhor resolução quanto a importação de sementes, plantio, cultivo e comercialização do cânhamo para fins medicinais e farmacêuticos.

A Anvisa e a União, solicitaram uma prorrogação do prazo de seis meses, afirmando que a orientação é complexa e exige mais tempo para analise. 

Prazo mantido

Na sessão realizada no dia 12 de fevereiro, a ministra Regina Helena Costa destacou que o primeiro acórdão foi claro e suficiente para definir o prazo de seis meses. A ministra enfatizou que a decisão foi resultado de um debate amplo e que a unanimidade entre os ministros reforçou a necessidade de cumprimento do prazo sem adiamentos.

Ela ainda comentou que, após o término do prazo estipulado para 19 de maio de 2025, um novo pedido de prorrogação poderá ser analisado, mas apenas se apresentam justificativas sólidas e comprovações de que a Anvisa e a União estão adotando medidas concretas para cumprir as determinações.