O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um importante acórdão sobre a possibilidade de cultivar cânhamo em ambientes fechados e continuar a ser elegível para pagamentos agrícolas diretos no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC).

O caso teve origem na Romênia, onde as autoridades proibiram o cultivo de cânhamo utilizando sistemas hidropônicos em interiores, temendo que essa prática aumente os níveis de THC acima do limite nacional de 0,2%.

Entenda o caso

A disputa envolve a Biohemp Concept SRL, uma empresa que desejava cultivar cânhamo, e uma autoridade agrícola romena. A Biohemp solicita autorização para cultivar cânhamo em 0,54 hectares, incluindo uma área interna utilizando sistema hidropônico. A autorização foi concedida apenas para 0,50 hectares, excluindo a área interna, por não ser considerada "terreno agrícola" conforme a legislação romena.

A Biohemp contestou, argumentando que a legislação europeia não exige que o cânhamo seja cultivado exclusivamente em campos abertos e que o cultivo em interiores com sistemas hidropônicos, que aumente o teor de canabidiol (CBD), deveria ser permitido.

Em contrapartida, a autoridade provincial alegou que tanto as regulamentações romenas quanto os europeus indicam que o cultivo de cânhamo ocorre tradicionalmente em campos abertos. O Tribunal de Recurso de Alba Iulia encaminhou uma questão ao TJUE, questionando se as leis nacionais que proíbem o cultivo em interiores com sistemas hidropônicos violam as normas da UE sobre a livre circulação de mercadorias e produção agrícola.

Principais aspectos da decisão

Definição de superfície agrícola e cultivo de cânhamo: O TJUE esclarece que o cultivo de cânhamo em interiores com sistemas hidropônicos pode ser considerado "terra arável" e uma superfície agrícola elegível para pagamentos diretos, mesmo que ocorra em ambientes fechados. A definição de terra arável inclui áreas sob estufas ou estruturas fixas, e o acórdão rejeitou a ideia de que uma interação com o solo seja necessária para classificação como área agrícola.

Hidroponia como método agrícola: O tribunal reconheceu os avanços tecnológicos na agricultura, destacando as vantagens da hidroponia, como a economia de água, redução no uso de pesticidas e menor impacto ambiental devido à proximidade das áreas urbanas. Essas características estão alinhadas com os objetivos do PAC de promover a produtividade agrícola e o uso racional dos recursos.

Níveis de THC e CBD no cânhamo: O tribunal respondeu às preocupações da Romênia sobre o aumento dos níveis de THC em cânhamo cultivado em ambientes fechados, reafirmando que as variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos diretos devem conter níveis de THC abaixo de 0,3% . A Biohemp argumentou que o cultivo hidropônico em interiores aumenta os níveis de CBD sem aumentar o THC. O TJUE observou que qualquer restrição deve ser proporcional e aplicada uniformemente em todo o país.

Proibição romena e proporcionalidade: O acórdão destacou que a proibição total de cultivo em ambientes fechados pode ser excessiva. O tribunal sugeriu que, em vez de uma autorização, o controle rigoroso e a amostragem dos níveis de THC poderiam ser uma solução mais equilibrada. Além disso, o TJUE questionou a uniformidade da aplicação das medidas na Romênia, considerando que algumas províncias já permitiram o cultivo em interiores no passado.

O acórdão do TJUE estabelece um precedente para o reconhecimento de métodos agrícolas não tradicionais, como a hidroponia, dentro do PAC. O cultivo de cânhamo em interiores com sistemas hidropônicos pode ser elegível para pagamentos diretos, desde que os níveis de THC sejam respeitados, e as restrições nacionais devem ser fornecidas e aplicadas de maneira uniforme.

Conteúdo publicado originalmente em Newsweed