A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em descriminalizar a maconha no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 movimentou o mercado de artigos específicos para o autocultivo de cannabis. Apesar do autocultivo de cannabis ainda não ser regulamentado, a definição de critérios para diferenciação de usuário e traficante englobam o autocultivo, uma vez estabelecido que o porte de até 6 pés de plantas fêmeas ou 40g não deve configurar tráfico, a priori. 

Embora o porte continue sendo considerado ilícito, ele não é classificado como crime, implicando em penas administrativas. Para o usuário, isso significa que, no caso de ser pego dentro dos critérios estabelecidos, estará livres de registro na ficha criminal.

No entanto, o enquadramento do cultivador como usuário ou traficante depende de fatores adicionais que vão além da quantidade de plantas fêmeas em sua posse, exigindo uma análise mais ampla das autoridades competentes. A presença de balança de precisão e substância embalada em porções, são exemplos de elementos que podem ser utilizados pelas autoridades policiais como argumentos para enquadramento de crime de tráfico.
 

Conforme explica o advogado e ativista Clayton Medeiros "O usuário/paciente ainda pode responder por tráfico, a depender da circunstância do caso ou se, por exemplo, objetos de traficância foram encontrados com o paciente como: caderno do ciclo de cultivo, balança de precisão, separação da substância em porções, dinheiro encontrado com o paciente. Essas são algumas formas que a autoridade policial pode enquadrar o mesmo por tráfico." 
 

O que observamos é que autocultivo de cannabis já é uma realidade no Brasil, esteja o cultivador se baseando na decisão do STF ou num pedido de habeas corpus para cultivo de cannabis, o que envolve um processo jurídico. Para Clayton essa é "a única saída segura para resguardar o paciente"

O interesse pelo autocultivo cresce no país 

O fato é que com a descriminalização da maconha pelo STF diversas pessoas passaram a avaliar a possibilidade do autocultivo. O segmento de artigos para cultivo de cannabis sentiu o impacto positivo. "Notamos aqui um aumento significativo da procura por informações sobre o assunto. É evidente o crescimento do interesse, tanto de quem deseja praticar o autocultivo, quanto de quem busca investir na indústria. Para a leds indoor, esse aumento na procura é extremamente positivo, pois reafirma a relevância do nosso trabalho e o impacto das notícias sobre o avanço da regulamentação no Brasil", conta em entrevista ao Sechat, Danillo Coelho, CEO da leds indoor. 

Se você, ao avaliar a possibilidade de cultivar cannabis para garantir seu tratamento e decidiu pelo autocultivo, certamente precisará estudar o tema e, possivelmente, contar com a ajuda de um especialista. Afinal, esse já é um mercado existente no Brasil, com empresas que oferecem desde sementes de cannabis, artigos para cultivo, até consultorias. Um dos conhecimentos necessários é sobre as variedades de cannabis e suas respectivas predominâncias de canabinoides, até porque cannabis não é tudo igual. Clique aqui para saber mais.


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Oportunidade de mercado

O líder de marketing da leds indoor, Alex Chagas, conta que "o foco da venda dos produtos é para o cultivo de cannabis." A empresa, que surgiu em 2016, teve sua criação voltada para essa finalidade a partir de uma dor: a falta de painéis de LED de qualidade no mercado brasileiro para o cultivo indoor de cannabis.

A loja especializada, que se identifica como growshop, projeta um incrível crescimento de 100% em 2025, com base no atual crescimento exponencial desse mercado. Por isso, a empresa investe em um amplo portfólio para que "os cultivadores encontrem todos os insumos necessários para qualquer tipo de cultivo e fase da planta", inclusive por meio do e-commerce, no qual opera desde o nascimento da marca, com entregas para todo o Brasil.

Ao ser questionado quanto a maior dificuldade dos cultivadores iniciantes, Alex explica que "a falta de conhecimento e expertise sobre as fases da planta, procedimentos necessários e equipamentos se destacam como principal ponto." Para suprir essa falta, a loja disponibiliza uma consultoria de cultivo gratuita, que pode ser feita de forma online ou presencial, na loja física. 

Outra segmento que sentiu o rápido crescimento na procura por seus produtos com a descriminalização da maconha foi o de sementes. "Com a descriminalização, houve um aumento expressivo de visitas no site e mais interações de contatos através de nosso SAC, com pacientes buscando informações sobre como obter genética de forma legal no Brasil para seu tratamento próprio. Isso comprova que o autocultivo é uma das principais vias de acesso à cannabis medicinal e devem ser regulamentadas o quanto antes pelas autoridades", afirmou Luiz Borsato, CEO da Netseeds, marketplace com foco na venda de sementes de cannabis.

Entenda a Legislação para o cultivo de cannabis no Brasil

Atualmente, o Brasil não possui regulamentação para o cultivo de cannabis, os cultivadores baseiam-se em decisões judiciais para garantir o direito ao cultivo, com respaldo médico. Além disso, também não existe um projeto de lei específico que permita o autocultivo em tramitação no Poder Legislativo. 

Embora o cultivo de cannabis para fins medicinais esteja sendo discutido casa vez mais, ainda não existe uma definição clara sobre a regulamentação do cultivo da planta no país. Veja as principais ações para o avanço do cultivo de cannabis em território nacional.

Projeto de Lei n° 5511, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

O projeto dispõe sobre o cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de cannabis, de medicamentos à base de cannabis e de produtos derivados de cannabis para fins medicinais, tanto para uso humano quanto veterinário. Além disso, aborda o cânhamo industrial e seus produtos. O projeto também propõe alterações nas Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas). A proposta aguarda a designação do relator.

PL 399, de autoria do então deputado Fábio Mitidieri (PSD/PE)

Este projeto trata do cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de cannabis, medicamentos à base de cannabis e produtos derivados para fins medicinais, tanto para uso humano quanto veterinário. Também aborda o cânhamo industrial e seus produtos. O PL sugere mudanças nas Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. A proposta aguardando deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Decisão do STJ 

Em novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, no prazo de seis meses, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Governo Federal regulamentem o cultivo de cannabis por empresas para fins medicinais no Brasil. Vale ressaltar que essa decisão não se aplica para o autocultivo, apenas para empresas que desejam produzir sua matéria-prima.